Caderno Exercícios Tributário I

para o preenchimento do cartão-resposta. Obs: Você poderá entregar o caderno de provas e o gabarito somente após decorrido o tempo de 1h30min de prova. Instruções: Para fazer a prova você usará: Este caderno de prova com 08 páginas Um cartão-resposta que contém o seu nome, número de inscrição e cargo. Confira o número que você obteve no ato da inscrição com o que está indicado no cartão-resposta Verifique, no caderno de prova: a) se faltam folhas, se a seqüência de…

II da Constituição Federal e 77, ‘caput’, do Código Tributário Nacional, que elencam como requisitos para a caracterização da taxa a “decorrência do exercício de poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”. Submeter-se-ia, também, se o analisarmos como taxa, ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, II, b do Código Tributário Nacional, além de que sua exigência só…

procurador infra-assinado, vem à digna e honrada presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO Na forma do art. 16 e seguintes da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n° 6.830/80), pelos fatos e razões de direito que passa a expor: I - PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA INICIAL. INCERTEZA, ILIQUIDEZ, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Como será demonstrado, a petição inicial executiva é inepta, bem como, nulo é o processo executivo instaurado pela Embargada contra o…

Direito e Legislação Tema 3: Direito Tributário Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direito e Legislação: Direito Tributário. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2015. Olá! Para que seja soberano e possa efetivamente desempenhar suas funções públicas, um Estado necessita de recursos financeiros, que são advindos das receitas públicas, especialmente daquelas decorrentes dos tributos. O fenômeno da tributação consiste na obtenção de receitas…

Curso de Direito Disciplina – Direito Tributário II Aluno: André Queiroz Guimarães RA: 2562467722 ATPS de Direito Tributário II Professor Marcelo Lomonaco Jundiaí, 03 de dezembro de 2013 ETAPA 3 Aula-tema: Direito Penal Tributário. Esta atividade é importante para que você identifique e compreenda as disposições normativas que disciplinam o Direito Tributário Penal e temas atuais acerca do planejamento tributário internacional.…

(quatro) as alíquotas do ICMS aplicáveis nas operações internas no DF, conforme disposto no artigo 46, Inciso II, do Decreto nº 18955/1997 - Regulamento do ICMS: 25%, 21%, 17% e 12%. Para o cálculo do imposto o contribuinte deve consultar os cadernos do anexo I ao regulamento do ICMS, a fim de verificar se a operação ou prestação está contemplada pela isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou suspensão do imposto. Exemplo: Base de cálculo do imposto (valor…

nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 21/05/09, p. 72-75, e no DJ-e nº 80/2009, em 21/05/09, p. 3-19. 1.2 O conteúdo programático das provas são os constantes do Anexo I deste Edital. 1.3 Às vagas existentes e indicadas neste Edital poderão ser acrescidas outras, que surgirem durante o prazo de validade do Concurso. 1.4 O prazo de validade do Concurso é de 2 (dois) anos, prorrogável, a critério do Tribunal…

EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO São Paulo 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA UNIVERSIDADE ANHANGUERA Cursos de Tecnologia ANA PAULA SOBRAL PACIFICO 6612316013 GF BRUNO MUNIZ FONSECA 6807395956 LOGISTICA JESSICA BENTO VIANA 6452335133 GF JOSE PABLO MENACHO 7204590248 GF LENON NARDI 7242589786 GF MONICA NUNES 7246602819 GF DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

o que encontra amparo na Constituição; D) terras impróprias; E) o ato de nomeação destina-se ao provimento de cargos efetivos, sendo dispensável para o de cargos em comissão. E) terras devolutas. 3. Considere as seguintes afirmações: I. Submetem-se à responsabilidade objetiva as pessoas integrantes da Administração Indireta. 7. Quando o ato administrativo é analisado sob os aspectos do objetivo de interesse público e compatibilidade do conteúdo com o preceito…

01 – DIREITO TRIBUTÁRIO 01.1 DIREITO TRIBUTÁRIO – NOÇÕES GERAIS Conceito de Direito Tributário: Direito Tributário é o ramo do Direito Público que disciplina as relações entre o Estado e o particular no campo da imposição, fiscalização e arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais). Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é considerado ramo autônomo do Direito, pois preenche os requisitos…