Cadastros De Credito

atividades: I – manter cadastro informatizado e atualizado dos contribuintes; II – expedir em tempo hábil guia de lançamento, notificações, autos de infração e imposição de multa; III – executar a política tributária do Município, desenvolvendo os mecanismos de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos previstos no Código Tributário Municipal; IV – promover a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao Município; V – controlar a legalidade dos créditos…

INEXISTÊNCIA DE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273, § 7º, DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. Colhe-se dos autos que a pretensão principal é a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sendo certo que a retirada do nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito não representa, na verdade, a antecipação da tutela requerida. Desse modo, o que…

prejuízo do seu próprio sustento e/ou de sua família. Para tanto, faz juntada do documento necessário, qual seja, a declaração de pobreza. DOS FATOS O Reclamante possuía com o primeiro Reclamado um cartão de crédito de nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx. Ocorre que, o Reclamante utilizou o cartão de crédito fazendo algumas compras, fazendo sempre os pagamentos pontualmente em dia. Como se não bastasse, quando foi pagar a última fatura, dias depois passou a receber ligações dizendo que a mesma…

se deparar com seu nome inserido nos órgãos de Proteção ao Crédito por uma dívida que não contraiu. Ao tentar fazer uma compra, foi informado que não poderia fazer crediário tendo em vista está com o nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, por divida com a empresa requerida. Inconformado, procurou contatar a empresa Requerida na tentativa de buscar explicações para ocorrência da sua inclusão aos cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista nunca ter realizados transações…

julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando seus comprovantes de pagamento e faturas das contas telefônicas pertinentes ao serviço utilizado, o demandante encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, conforme orientado,…

levar este a não obter o crédito pretendido, considerando o seu anterior desempenho nas relações comerciais, o que não constitui qualquer ilegalidade, desde que o consumidor tenha livre acesso aos seus registros, pois a concessão de tal crédito constitui liberalidade de quem o concede. Contudo, a operacionalização dessa ferramenta caracteriza uma modalidade de cadastro restritivo de crédito lesivo ao consumidor, na medida em que ele pode ter indeferida uma compra a crédito por não…

informado que estava incluso no cadastro de proteção ao crédito, por dívida de R$451,82, gerados por taxas, juros e CPMF, sem haver movimentação. Propõe a presente ação objetivando a desconstituição do débito e a sua exclusão do cadastro de inadimplentes. Procuração e documentos (fls. 12/15 e 33). Deferida a tutela antecipada (fls.36). Citado, o réu contestou. Preliminarmente, informa que não há inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, não há a…

falta de pagamento de determinadas parcelas do empréstimo, como se a Requerente pudesse impedir o desconto consignado, cuja autorização fora parte do referido contrato de crédito consignado. Nestas cobranças, através de contatos telefônicos, sempre se seguia a ameaça de inclusão do nome da Requerente em cadastros de restrição ao crédito, que, por sua vez, sempre certificava que os descontos estavam sendo devidamente feitos em sua pensão, portanto, inexistente a falta de pagamento, de…

Vacaria, 28 de agosto de 2012. PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE CUSTEIO PRONAF VIA C.F.C. (CANAL FACILITADOR DE CREDITO). Toda a contratação de custeio amparada pelo PRONAF (programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar) será operacionalizada no agente credenciado. Passo 1 Verificar a existência da D.A.P ( declaração de aptidão ao pronaf). A D.A.P é emitida pela EMATER. Passo 2 Verificar se o município possui zoneamento para a cultura pretendida pelo agricultor. …

Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS contra SUPERMERCADOS xxxxxxxxx, pelos fatos e razões que aduz a seguir: 1. DA INJUSTA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Em novembro de 2012 a requerente emitiu cheque para pagamento de compras na requerida, sob o n. 000100, que, em função de súbito imprevisto financeiro, não pode ser honrado. Assim que houve melhora na sua situação financeira a…