Direito Economico

porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Como a Constituição de 1988 aborda o capital estrangeiro? A Constituição autoriza o Estado a agir como agente normativo e regulador da atividade econômica? Como é feita a concessão ou permissão? As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo? Há benefícios à microempresas e às empresas de pequeno porte? Como o Estado pode intervir na economia? Qual a importância da ideologia para a atuação do Estado na economia? O que é intervenção direta do Estado na economia? O que é intervenção indireta do Estado na economia? Comente sobre intervenção e regulação? Discorra sobre o Estado empresário? Comente a atuação do Estado na privatização? Comente a atuação do Estado na nacionalização? Como o Direito Econômico aborda a empresa? A empresa é objeto de direito para o Direito Econômico? Por quê? O que é monopólio? O que é monopsônio? O que é CADE? O que é SDE? Como é composto o CADE? Como é composta a SDE? O que é mercado relevante? O que é dominação de mercado? Qual a territoriedade da Lei 12529/11? Qual a prescrição da Lei 12529/11? Qual a função da Procuradoria da CADE? Qual a função do MP junto ao CADE? Qual o objeto protegido pela Lei 12529/11? O…

Principais apectos da Lei 12529 A lei de defesa da concorrência Lei 12529/11 reestrutura o Sistema Brasileiro de defesa da Concorrência-SBDC, traz novas competências, disciplina atuação do Conselho de Defesa Econômica” (CADE). O CADE é uma entidade (uma altarquia de administração indireta vinculada ao Ministério da Justiça) que faz a defesa da ordem econômica na repressão aos abusos de poder econômico desempenha também uma tarefa importante na defesa do consumidor. A lei em questão…

internacional. Os atos de concentração são apreciados sob os critérios previstos na lei 8884/94, sendo uma “lei antitruste”. Observa-se a importância desta lei uma vez que a regulação do mercado é uma condição indispensável para garantir o adequado ambiente concorrencial. Busca-se assim, evitar condutas como a concorrência desleal, o aumento arbitrário de lucros, o abuso de posição dominante, o paralelismo de preços ou condutas, dentre outros. Neste cenário, ressalta-se a…

propriedade privada. o princípio da propriedade privada, garantindo aos indivíduos nacionais que sua propriedade é de responsabilidade de cada um, ou seja, o Estado não tem poderes para interferir, sem motivos justos, na atividade econômica do País. 6)Comente o princípio da função social da propriedade. A propriedade deve ser utilizada para geração de riqueza, garantia de trabalho, recolhimento de tributos ao Estado, e principalmente, a promover o desenvolvimento econômico. O…

art. 157, inciso VI CF/1967 parágrafo 4º ao art. 173 CF/198 d) Tutela Jurídica - Lei 4137/62 – cria o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) combate ao cartel , truste Lei 8884/94 - aumentou o poder do conselho Lei 8137/90 e artigo 195 da lei 9276/96 – tutela penal – crime de concorrência desleal Lei 12529/11 e) Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – CADE e Secretaria de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda 21/10/13 CADE – Autarquia federal…

Inflacionário CENÁRIO MUNDIAL: Consolidação dos EUA como potência econômica; Hegemonia do Neoliberalismo Crise do Estado (corte de benefícios sociais) abertura econômica, formação de blocos, acirramento da concorrência comercial; GLOBALIZAÇÃO Financeira, da produção dos mercados, do consumo, da cultura. REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA Eletrônica, informática, biotecnologia, química. Difusão dos conceitos de qualidade total, reengenharia, produtividade... Desemprego estrutural Sustentabilidade…

CURSO DE DIREITO AS LEIS 8884/94 E 12529/11 APLICADAS AO CASO CONCRETO FERNANDA Fabiana Professora Rio de Janeiro Novembro de 2012 Sumário: 1. INTRODUÇÃO......................................................................................pg 2. CASO CONCRETO...............................................................................pg 3.1 - CONCEITO..........................................................................................pg 3.2 -…

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE O CADE é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional que juntamente com a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal. O CADE foi criado pela lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, no governo do presidente João Goulart. De sua…

Explique. Economia é a ciência social que estuda a produção, distribuição e consumo de bens e serviços. Estuda as formas de comportamento humano resultantes da relação entre as necessidades dos homens e os recursos disponíveis para satisfazê-las. Economia e direito relacionam-se em diversos pontos, como por exemplo, quanto aos custos do processo litigioso, responsabilidade civil, direitos de propriedade e direitos contratuais. 2) Consoante à lei 12.529, art. 4º, qual a natureza…

O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (SBDC) O Sistema Brasileiro de defesa da Concorrência é um conjunto de órgãos governamentais responsáveis pela promoção de uma economia competitiva no Brasil, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. O princípio da livre concorrência está previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal e…