Cade Lei 12529

Administração Direta para alcançar metas de desempenho, e desempenham atividades administrativo-executivas, inclusive materiais (funções públicas e serviços públicos), bem como atividades econômicas. Agências reguladoras: autarquias especiais criadas por lei, com poder normativo para regular os serviços públicos em que o Poder Público detenha poder de polícia, como telecomunicações, águas, energia, petróleo, etc. OBS: É possível que uma AE detenha poder normativo e uma AR desempenhe…