Cade e omc

Professora: Daniela Bayne OMC - Organização Mundial do Comércio A OMC, Organização Mundial do Comércio, sediada em Genebra, Suíça, tem como missão facilitar, ampliar e estabelecer as “regras do comércio” entre seus 150 Estados membros (junho/2007). Para isso, a organização busca a liberalização do comércio, atuando também como um fórum para que representantes de diferentes governos discutam acordos e resolvam possíveis disputas comerciais. Terminada a Segunda Guerra Mundial, vários países decidiram estabelecer regras para as relações comerciais internacionais. Nascia assim o primeiro grande acordo para liberar e impulsionar o comércio após a crise de 1929, momento onde inúmeras barreiras protecionistas foram erguidas à adoção do modelo Keynesiano. A OMC sucedeu ao GATT na regulação do comércio mundial, tendo sido o principal resultado da Rodada Uruguai. Ainda que ela não seja imune às pressões advindas dos principais atores internacionais, sua existência é de vital importância para países como o Brasil que dependem de um sistema de normas para defender seus interesses. Os países em desenvolvimento são hoje a grande maioria dos Membros desta Organização e só cabe a eles fazer valer os seus interesses, já que as decisões na OMC são tomadas por consenso. Para a vigilância do cumprimento das normas contidas nos vários acordos que regem o sistema multilateral de comércio, a OMC conta com um poderoso instrumento que é o Entendimento para

Entendimento sobre Solução de Controvérsias da OMC e de todas as esferas administrativas desse. Foi realizada uma abordagem no tocante ao entendimento sobre Solução de Controvérsias da OMC e suas esferas administrativas. Os institutos envolvidos nesse processo foram estudados de forma minuciosa onde se verificou que o sistema é muito eficaz e o mais utilizado no mundo na área de comercio internacional. Porem também foi identificado que o sistema apresenta algumas falhas e carece de…

..............................................................................21 2.7.2. Truste .......................................................................................................21 2.7.3. Conglomerados ........................................................................................21 2.8. Transformação, incorporação, fusão e cisão ..................................................22 2.9. O Sistema Brasileiro de Defesa da…

normativo e regulador. São funções do Estado: * Fiscalizar; * Incentivar; * Planejar. Para o Estado cumprir estas funções fixadas no art. 174 da CF, o Estado atuará de acordo com os nove princípios expressos do Direito Econômico Brasileiro listados no art. 170, CF. 1) Princípio da Soberania Nacional: Segundo este princípio, o Brasil se declara soberano para reconhecer e praticar as próprias atividades e práticas econômicas. Em conflitos gerados entre agentes…

Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. De acordo com a legislação brasileira de 1988, no âmbito administrativo, uma empresa condenada por prática de cartel poderá pagar multa de 1 a 30% de seu faturamento bruto no ano anterior ao início do processo administrativo que apurou a prática. Por sua vez, os administradores da empresa direta ou indiretamente envolvidos com o ilícito podem ser condenados a pagar uma multa de 10 a 50%…

Plus (BRASIL) e Novartis (Suíça). DECOM (Departamento de defesa comercial) Este órgão é ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sendo este o responsável por investigar suspeitas de Dumpping e definir os processos. Quando se tratam de disputas internacionais, o responsável por definir e investigar é a OMC. Como ocorreu o Dumpping no caso Abbott O laboratório Abbott importou em 2001 a ciclosporina dos EUA, sendo na época, o valor de entrada de cada…

NO EXTERIOR -Brasil acusa EUA na OMC, de sobretaxar Suco de Laranja. - Airbus acusa Boing de obter subsídio. -(FTC - Federal Trade Comission) está processando a Intel Corp. CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica. -CADE, foi criado em 1962 pela Lei 4.137 - Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça por força da Lei 8.884/94. -Junto com a Sec. de Acompanhamento Econômico - SEAE e com a Secretaria de Direito Econômico – SDE formam o Sistema Brasileiro de Defesa da…

entre si, e com elevadas barreiras à entrada e saída do Mercado. Além disso, quando as condições de demanda e tecnologia são relativamente estáveis, há também maior probabilidade de colusão. Por fim, a existência de canais de comunicação privados, entre concorrentes, facilita a formação de cartéis pois permite que empresas exponham sua intenção de preços a serem praticados no futuro. Importância do CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, juntamente com a Secretaria…

Fundo Monetário Internacional, Organização Mundial do Comércio. UNIDADE VI - O MERCADO E A CONCORRÊNCIA. Direito concorrencial. O princípio constitucional da livre concorrência. O mercado e a concorrência. Monopólios legais e naturais. As restrições convencionais e legais à concorrência. O abuso da liberdade de concorrência e sua repressão. Concorrência desleal e abuso do poder econômico. Direito Econômico e concentração empresarial. O processo concentracionista e sua importância.…

concorrência no DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA NO BRASIL: Tendências recentes e desafios à frente Gesner Oliveira Professor do Departamento de Planejamento e Análise Econômica Aplicados à Administração da EAESP/FGV e Presidente do CADE. RESUMO Este artigo aborda os principais aspectos da trajetória recente da política antitruste no Brasil, no qual se destaca a mudança do perfil de atuação do CADE no que diz respeito ao aumento do número de decisões após 1996, associado à…