Caso Del Valle - CADE

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO ESTUDO DE CASO: Processo Administrativo nº 08012.000298/2007-13 (Caso Del Valle – CADE). Priscila Bandeira Lessa de Assis Renan Sales de Meira Thaís Isaías Lopes Orientador: Professor Dr. Fabiano Teodoro de Rezende Lara. Direito Econômico II Belo Horizonte 2014 1- Considerações preliminares O intuito do presente trabalho centra-se na análise do direito de proteção à concorrência à luz do caso envolvendo o grupo The Coca-Cola Company e Coca-Cola FEMSA no processo de aquisição de 83,43% das ações representativas do capital social da Del Valle México. Importa na análise do caso a abordagem de matérias jurídicas chaves para a compreensão da demanda. A primeira matéria que merece ser trazida concerne à livre iniciativa, consagrada pela Constituição Federal de 1988 como valor social fundamental ao Estado Democrático de Direito. Isso significa que o exercício de atividade econômica de maneira livre é elemento componente da justiça social, principalmente pela perspectiva da garantia da igualdade. Essa livre iniciativa é garantida por meio de normas de defesa à concorrência. À época do julgamento do caso em tela pelo CADE a matéria de defesa à concorrência dava-se pela Lei 8.884/94 (veiculadas atualmente pela Lei nº 12.529), que, em aparente contradição com seu mandamento, mitigava tal liberdade a fim de preservá-la. Para entender essa lógica mitigadora da legislação é…

entre a Sadia e Perdigão. Essa fusão trouxe à tona uma série de questões, especialmente em relação à preservação da concorrência nesse mercado e o significado estratégico para o Brasil ao ter uma das maiores multinacionais de alimentos. A ameaça à concorrência é sintetizada pelo fato das duas companhias compartilharem a liderança em vários segmentos de produtos, constituindo a capacidade de impor preços. Essa visão apoia a argumentação de determinados especialistas e órgãos de defesa…

identificou ao ensino aprendizado da “Tecnologia da Escrita”, quer dizer, do sistema alfabético de escrita, ou seja, na leitura a decodificação dos sinais gráficos transformando-os em “sons”,e, na escrita, a capacidade de codificar os sons da fala, transformando-os em sinais gráficos. Hoje, porém, compreendemos que o aluno deve compreender o valor social da escrita, o letramento. Compreendemos que alfabetização e letramento são processos independentes, porém, complementares e…

exportação deste produto. 1.3 Marca já vem sendo utilizada no mercado-alvo 1.4 Apresentar a empresa e o produto (fotos, informação técnica do produto) 2. O PROCESSO DE INTERNALIZAÇÃO DE UMA EMPRESA.......................... 10~16 2.1 Levantamento preliminar das oportunidades de exportação 2.2 Ler artigo Multinacionais Brasileiras com fábricas no exterior 2.3 Estruturas e características do mercado, níveis de preço e práticas comerciais E estrutura de preços médios. . 3.FORMA DE ENTREGA,…

exportadora de proteína animal e a maior produtora do setor de carnes. A Perdigão, Fundada em 1934, por Saul Brandalise, na cidade de Videira (antiga Vila das Perdizes), Meio-Oeste de Santa Catarina, tem sua trajetória associada à própria história do setor alimentício no país. A empresa, que se originou de um pequeno armazém de secos e molhados, iniciou as atividades industriais com um abatedouro de suínos em 1939. A empresa tem participação expressiva nos segmentos de industrializados…

INTRODUÇÃO O processo de internacionalização exige das empresas pesquisa estudo, dinamismo e competitividade, para que consigam se inserir nos mercados externos e mais ainda para manterem-se atuantes e representativos nos mesmos. A estrutura a logística e localização privilegiada são de extrema importância para se obter bons resultados. Ciente disto, a empresas tem feito investimentos nesse sentido. Mas comparando o tamanho e potencial do Brasil pode-se dizer que o nosso país ainda estar…

exemplo: www.ufrj.br acessa a página da ufrj www.nce.ufrj.br acessa a página do Núcleo de Computação Eletrônica www.jb.com.br/comando.html irá diretamente à pagina principal do Jornal do Brasil. 8 "G": Gravar página em formato TXT para posterior leitura, por exemplo com os programas LEVOX ou EDIVOX; neste caso, estando conectado à uma página qualquer, você poderá traze-la e armazena-la em seu computador em formato texto. Este comando também permite referenciar os "elos", ou…

As 10 profissões que trazem mais felicidades, veja se a sua está na lista Pesquisa divulgada pelo site Career Bliss mostra quais são as profissões que trazem mais satisfação nos Estados Unidos. Para chegar a essa lista, o site coletou a avaliação de 200 mil profissionais sobre 70 mil empregos nos Estados Unidos. Ao todo, foram 1,6 milhão de votos em nove fatores de felicidade no trabalho. Entre os critérios analisados estavam relacionamento com a chefia e colegas de trabalho,…

cadê o brincar? da educação infantil para o ensino fundamental flávia cristina oliveira murbach de barros CADÊ O BRINCAR? FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA MURBACH DE BARROS CADÊ O BRINCAR? DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ENSINO FUNDAMENTAL © 2009 Editora UNESP Cultura Acadêmica Praça da Sé, 108 01001-900 – São Paulo – SP Tel.: (0xx11) 3242-7171 Fax: (0xx11) 3242-7172 www.editoraunesp.com.br feu@editora.unesp.br CIP – Brasil. Catalogação na fonte Sindicato Nacional…

1 Regra da razão / Isenção / Autorização. 3.3.2 Mercado relevante. 3.3.3 Jogo de interesses. 4 As válvulas de escape como mecanismos de implementação de políticas públicas. 5 Considerações finais. 6 Referências. 1 BREVE INTRODUÇÃO O Direito existe para resolver os dissídios postos, buscando promover, precipuamente, a harmonia social. Diante dessa afirmação, os conflitos de interesse configuram-se, de fato, como muitas vezes inevitáveis, contudo cabe à ciência jurídica…