pratica simulada VI, semana 7

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE...

SERGIO..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado à Rua ..., nº ..., bairro, município, Estado, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional sito à ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face da TELEFONIA ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ..., sita à ..., o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS O demandante, usuário dos serviços telefônicos prestados pela demandada, foi comunicado em ... pela mesma que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando seus comprovantes de pagamento e faturas das contas telefônicas pertinentes ao serviço utilizado, o demandante encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, conforme orientado, enviou-o via fax para a demanda a fim de dirimir o problema e não ter mais aborrecimentos. Sucedeu, entretanto, que, ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento em..., apenas alguns dias depois de ter enviado o comprovante de pagamento da fatura, viu frustrado o negócio, ante a informação do funcionário da concessionária automobilística de que o crédito lhe fora negado, vez que seu nome havia sido inscrito nos cadastros de maus pagadores pela demandada, em virtude do referido débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00.

II – DA MEDIDA LIMINAR A proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos