Código V Para Transação à Vista E P Para Transação

Orientador: Prof. Dr. Marcos Cortez Campomar Neves, M. F., 1999 – Um Modelo para Planejamento de Canais de Distribuição no Setor de Alimentos – Tese de Doutoramento – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Universidade de São Paulo, 297 p. 1 RESUMO São muitas as empresas que estão insatisfeitas com a distribuição de seus produtos. Logo a distribuição, ainda uma forte fonte de vantagem competitiva sustentável disponível para as empresas. No produto, a rápida…

A L. 9605/98 se divide em parte geral (art. 2º a 28) e especial (art. 22 e ss). A parte especial traz os crimes ambientais em espécie. A parte geral, por sua vez, possui regras específicas sobre teoria da pena, confisco, concurso de pessoas, transação penal, sentença penal condenatória.... Se a parte geral for lacunosa, aplica-se subsidiariamente o CP, CPP e as leis do JECRIM (L. 9099). Um dos objetivos principais da L.A. é a compensação e reparação dos danos ambientais (a reparação e

em lei. - A obrigação propriamente dita decorre do contrato, do ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações: a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito. - O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das obrigações contratuais, b) Arts. 854 a 954: Teoria das obrigações extracontratuais. CONTRATOS EM GERAL A essência da obrigação é a auto-regulamentação dos…

.... DESENVOLVIMENTO O título extrajudicial prescinde de prévia ação condenatória. Conforme afirmou PONTES DE MIRANDA, ele "não tem antecedência, mas antecipa-se à sentença de cognição" (Comentários, v. 9/219). O eminente ARAKEN DE ASSIS nos remete à origem histórica dessa espécie de título executivo, ensinando que "foi apenas na Idade Média, em decorrência inevitável do florescimento das modernas relações mercantis, que a necessidade de…

POIS HÁ CONFLITOS E INSATISFAÇÕES. INSATISFAÇÃO É UM FATOR ANTI-SOCIAL DAÍ “A ELIMINAÇÃO DOS CONFLITOS OCORRENTES NA VIDA EM SOCIEDADE PODE-SE VERIFICAR POR OBRA DE UM OU DE AMBOS OS SUJEITOS DOS INTERESSES CONFLITANTES, OU POR ATO DE TERCEIRO” (P. 20 ). DA AUTOTUTELA À JURISDIÇÃO HAVENDO CONFLITO, O ESTADO-JUIZ INTERVEM. PARA ELIMINAR OS CONFLITOS, AGE-SE: POR OBRA DE UM OU DE AMBOS OS SUJEITOS DOS INTERESSES CONFLITANTES ( AUTOCOMPOSIÇÃO);

Advocacia ESA –OAB-SP; Docente Convidado da Escola Paulista de Direito – EPD; Membro da Comissão de Direito Internacional da OAB-SP; Advogado empresarial em S. Paulo. E-mail: jcretellaneto@terra.com.br * 338 Revista Jurídica Cesumar, v. 8, n. 2, p. 337-359, jul./dez. 2008 - ISSN 1677-6402 contracts are typically resolved through arbitration, as individuals prefer a body that acts quickly, secret, and usually held by private institutions also dedicated in the area. The…

contribuem para a eficiência na prestação de serviços por utilizarem ativamente instrumentos para monitorar a aptidão dos indivíduos e identificar atributos não observáveis diretamente, constituindo uma estrutura de governança que reduz custos de transação entre contratantes e indivíduos no sistema de prestação de serviços. A análise considera a assimetria de informações como causa fundamental de ineficiência do mercado na condução de transações impessoais, justificando maiores…

(art. 14), que poderão ser criados pela União, pelos Estados, pelos Territórios e pelo Distrito Federal. Porém, enquanto não estruturados, cabe às varas criminais acumular, com prioridade, essas competências (art. 33). Ora, em sendo assim, à primeira vista, parece-me que a busca de uma terceira opção para o tratamento dessas questões, como, por exemplo, permitir que os fatos criminalizados pela nova lei permaneçam no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/06), é, no mínimo,…

dado momento, as operações comerciais necessitaram tornar-se mais rápidas e mais amplas. Para isso, o crédito ocupou ponto de destaque, pois possibilitou que uma pessoa pudesse gozar de imediato da mercadoria ou serviços oferecidos no momento da transação, relegando o respectivo pagamento para o futuro.[1] É assim que se percebe o desenvolvimento de mais uma atividade rentável, estimulada em função da prática dos cheques “pré-datados”, por fazer circular uma considerável quantia…

possível contar nos dedos de apenas uma das mãos, na maioria dos municípios, os rios ainda perenes. Pois bem, percebidos os indicativos sobre a falta de sustentabilidade de um processo industrial extremamente dependente do carvão nativo, já a partir do Código Florestal, através do seu artigo 21, foi determinado que as empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria-prima florestal, são obrigadas a manter florestas próprias para…