Código Florestal 4771

propriedade como um direito absoluto e "sagrado", estabelecido pelo Código Napoleônico. FIGUEIREDO[9] destaca que a correta delimitação do instituto da propriedade jamais foi alcançada apenas a partir da interpretação do art. 524 do Código Civil de 1917. Nesse sentido, "o Direito Ambiental trouxe novas luzes ao próprio Direito Civil, ao tratar da função da função social da propriedade, como pode ser visto pela leitura do art. 1228, § 1º, do Código vigente". Sobre o princípio da…

legislador ambiental que todos os imóveis rurais mantivessem preservadas com cobertura vegetal, uma porcentagem de sua área a título de reserva legal florestal. Outrossim, a lei 12651/2012 (2013) traz, em seu artigo 68, que o proprietário de imóvel rural que desmatou, respeitando a lei da época, não precisa completar o déficit de reserva legal florestal para os percentuais exigidos atualmente. Pretende-se com esta pesquisa conhecer a objetividade jurídica do instituto da reserva legal…

(FUNTEC, 1992). A Secretaria Municipal do Meio Ambiente em parceria com o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, e Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA desenvolve o programa Mata Ciliar, onde atua na produção de espécies florestais nativas para a recuperação das matas ciliares dos rios e nascentes, sendo que as mudas são entregues aos produtores gratuitamente (PREFEITURA DE TOLEDO, 2010a). A rede hidrográfica principal do Município de Toledo é formada por seis…

ocupação desordenada das margnes dos rios e das nascentes são grandes causadores de poluição. A busca de conhecimentos na área de ecologia, restauração florestal e gestão de recursos sólidos e hídricos se faz necessário para uma melhor compreensão e na elaboração de projetos de recuperação de áreas degradadas em gradientes de topográfia, espécies florestais nas margens do rio até sua nascente é de suma importância. 4 OBJETIVO GERAL Desenvolver um programa ambiental para…

da conscientização ambiental e a necessidade de atendimento à legislação Brasileira, alguns fatores limitam o direito de propriedade a favor do meio ambiente. No caso do pequeno proprietário rural, a conservação de uma parte da área como reserva florestal, chamada reserva legal conjuntamente com a mata-ciliar Utilizando-se ou não de bibliografia para formular os problemas abordados e a justificativa da importância do assunto, utilizando no máximo 30 linhas. OBJETIVOS…

contaminadas, bacias de tratamento de efluentes abandonadas, contaminação do solo e da água, lodo galvânico, efluentes industriais (curtume), instalações desativadas, equipamentos obsoletos; b) Recuperação de áreas degradadas (mineração), reposição florestal não atendida, agrotóxicos e produtos perigosos (embalagens), recomposição de canteiros de obras, restauração de bota-fora (estradas); c) Re-assentamentos humanos não realizados (hidrelétricas), transformadores com PCB (óleo askarel),…

tivesse interesse econômico) e, no terreno formal, pelo reducionismo, tanto do objeto (o fatiamento do meio ambiente, a ele ainda se negando, holisticamente, uma identidade jurídica própria), como do próprio aparato legislativo disperso, (Código Florestal 4771/65, código de Caças 5197/67, da Responsabilidade por Danos Nucleares 6453/77. • Neste período foi criada a SEMA – secretaria especial do MA, subordinada ao Ministério do Interior. Direito Ambiental • 3ª Fase holística – Nasce a…

ocorrência da então norma desse período com a vigência no aspecto ambiental e penal, como é encontrado na lei N ° 4771/65. Art.38. Destruir ou danificar floresta, considerado de preservação permanente, mesmo em formação, ou utilizá-la com infringências das normas de proteção: Pena – detenção 1 (um) a 3(três) anos, ou multas, ou ambas as penas cumulativas. (BRASIL. Antigo Código Florestal. São Paulo, p.1637, 2009). Para ter mais clareza do que foi abordado é preciso…

deve-se definir um projeto de recuperação vegetal, dando preferências as espécies nativas. O que pode de certa forma estimular também a recuperação da fauna do local. As áreas de preservação permanente são definidas no artigo 2º do Código Florestal - Lei número 4771, de 15 de setembro de 1.965. Para que ocorra a recuperação vegetal, por conseguinte a recuperação da fauna recomenda-se a instalação de um viveiro de mudas, de preferências nativas, que serão usadas na revegetação de…

etc. Para tanto, as florestas estão protegidas legalmente. No meio ambiente rural, encontram-se dois tipos de florestas protegidas: as de área de preservação permanente e as de reserva legal, reguladas pela Lei federal nº 4.771/65, o Código Florestal. A reserva legal não possui função vinculada ao imóvel especificamente, estando mais preocupada com a melhoria regional da biodiversidade, do que propriamente com o ecossistema interno da propriedade, como ocorre com as áreas de…