Código Florestal 4771

tratava-se do artigo 47 da Lei de Crimes Ambientais, o qual foi vetado, conforme doutrinadores, pois poderia causar embaraço alfandegário. 1 Crimes contra a fauna Diferentemente do Direito Penal e do Direito Civil, o Direito Ambiental não possui um código específico, apenas leis esparsas, como a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Sem dúvida…

natural – é aquele que não tem relação com a atividade humana, não tem intervenção antrópica (do homem), como o solo, ar, água, fauna e flora. O §1º do art. 225 se refere a estes bens diversas vezes. Tratam do meio ambiente físico: Lei 4771/65 (Código Florestal), Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - LPNMA), Lei 9605/98 (Crimes ambientais - LCA), Lei 9985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC). Há, ainda, quatro resoluções CONAMA importantes sobre…

impactos como, perda de áreas agricultáveis, perda de animais (acidente), assoreamento (inclusive do próprio Rio Araguaia), perda brutal da biodiversidade. O descumprimento legal e a falta de fiscalização desde então, apesar do Código Florestal existir desde 15.09.1965/Lei n.º 4771, são fatos conhecidos na maioria das propriedades rurais da área, bem como o crescimento dos núcleos urbanos como Mineiros, Alto Taquari, Alto Araguaia, dentre outros, que marcam a mudança de população rural…

preservação ecológica pela presença de água superficial • A água de chuva se divide em: • A) de infiltração chegando nos lençóis freáticos. • B) de superfície formando bacias hidrográficas subterrâneas e superficiais. • Lei federal 4771/65 ( código florestal ) especifica: “consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas. • A) ao longo de rios ou qualquer curso de água desde o seu nível mais alto em…

MÉTODOS SILVICULTURAIS: Planejamento silvicultural de uma propriedade rural. Trabalho apresentado à Disciplina de Métodos Silviculturais, Curso de Engenharia Florestal, Setor de Ciências Agrárias, Departamento de Ciências Florestais da Universidade Federal do Paraná, sob a orientação do professor Jorge Roberto Malinovski. CURITIBA 2007 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO ..........................................................................

empresa adotando valores éticos e morais é um indicativo de rentabilidade e sustentabilidade a longo prazo. Assim numa empresa ética a tendência é que siga os valores morais da sociedade e seus gestores e todos os funcionários sigam regras e valores do código de ética da empresa.Um sistema de normas, princípios e valores, segundo o qual são regulamentadas as relações mútuas entre indivíduos ou entre estes e a comunidade, de tal maneira que estas normas, dotadas de um caráter histórico e…

equipamentos de saúde, ambos sujeitos ao Nº CEVS (cadastro ou licença de funcionamento) – consulte o Anexo I desta Portaria e as Tabelas 01.A e 01.B e 02.B a 02.E, no final destas instruções. 5. CÓDIGO CNAE / DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE INTERESSE À SAÚDE DO ESTABELECIMENTO Registre o código e a descrição da Classificação Nacional das Atividades Econômicas – Fiscal / CNAE referente à atividade econômica do estabelecimento de assistência ou de interesse à saúde, explicitada…

protegidos” em sentido amplo abrangem (ADI 3540): (a) Unidades de conservação (Lei 9985/00) (espaços ambientalmente protegidos em sentido estrito) (b) Área de Preservação Permanente – APP (art. 2º e 3º da Lei 4771/65 – Código Florestal); (c) Reserva Legal Florestal (art. 16 da Lei 4771/65 – Código Florestal); (d) Servidão ambiental (art. 9º da Lei 6938/81); (e) Tombamento ambiental. Os espaços ambientalmente protegidos em sentido estrito se referem apenas as unidades de…

de 1998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis esparsas que existiam sobre o tema. Ela dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com Freitas (2006), traçando sobre a excelência do Direito Ambiental, diz que este exige conhecimento em várias áreas da ciência jurídica, e mais ainda em matérias interdisciplinares, como a biologia e a engenharia florestal. O…

Permanente – APP. O Código Florestal (Lei n° 4.771 de 15/09/65), foi o primeiro instrumento legal a definir as Áreas de Preservação: Art. 1°- As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (...) § 2° Para os efeitos deste…