Código Florestal 4771

vértices comuns a dois ou + imóveis devem conter suas respectivas localizações pelo mesmo par de coordenadas - profissional para realizar o georreferenciamento deve obter junto ao INCRA seu credenciamento, obtendo o código de seu credenciamento,indeispensável para a criação de códigos para atribuir aos vértices do local a ser georreferenciados -carteira nacional de credenciamento ( emitida pelo INCRA após aprovação) - documentações solicitadas ao proprietário: certidões cartoriais,…

orientação harmônica da Constituição, que deve ser avaliada em seu caráter unitário, em seu conjunto e não por suas normas isoladamente. JURISPRUDÊNCIAS RELACIONADAS AMBIENTAL – DIREITO FLORESTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CANA-DE-AÇÚCAR– QUEIMADAS – ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E DECRETO FEDERAL N. 2.661/98 – DANO AO MEIO AMBIENTE –EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA DA QUEIMA DA PALHA DE CANA –EXCEÇÃO EXISTENTE SOMENTE PARA PRESERVAR…

conservadas garantido a sobrevivência de todos que deles dependem. De acordo com o Código Florestal brasileiro, Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas “... cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. (Lei 4771/1965). Como nas Cachoeiras é normal a presença de pessoas…

ampliar a capacidade do aterro sanitário. Outro fator mais grave ainda são as queimadas, todo ano a população sofre com as fumaças das queimadas que deixam o clima muito poluído, ficando assim difícil de respirar, os problemas que os incêndios florestais trazem para a saúde humana estão muito ligados com o sistema respiratório, segundo especialista, as principais doenças são: asma, conjuntivite, bronquite. Seguido pelos sintomas de: irritações dos olhos e gargantas, tosse falta de ar ,…

Taguatinga, um curso hídrico de segunda ordem, é menor que 200 metros, não respeitando as normas estabelecidas. Não obstante, existem cursos de primeira ordem que se encontram a distâncias de aproximadamente 30 metros do empreendimento. O Código Florestal – Lei 4771/65, alterado pela Lei 7803/89, estabelece que ao longo de qualquer curso de água, perene ou não, medida a partir do nível mais alto alcançado pela água por ocasião da cheia sazonal, a largura mínima seja de 30 metros para…

Responsabilidade Social Corporativa. 3. ed. São paulo: Atlas, 2005 ANEXOS ANEXO A - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A GESTÃO AMBIENTAL Principais leis de proteção ambiental no Brasil - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os…

Responsabilidade Social Corporativa. 3. ed. São paulo: Atlas, 2005 ANEXOS ANEXO A - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A GESTÃO AMBIENTAL Principais leis de proteção ambiental no Brasil - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os…

trabalho científico visa -sem a pretensão de esgotar o tema- tratar das florestas brasileiras e sua proteção legal. A pesquisa delineou sua história desde 1.500, ano em que os Portugueses vieram ocupar nosso espaço, quando teve início a exploração florestal, que até os dias atuais não teve fim. Neste percurso, será analisada a evolução do ordenamento jurídico brasileiro visando a proteção eficaz das florestas nacionais. As primeiras leis surgiram ainda no Brasil Colônia, onde o…

regulamentar à preservação e o manejo da vegetação. O Brasil possui uma legislação específica para tratar da proteção das florestas que é o código Florestal divididos em três dispositivos: a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal n. 6.938 de 31.08.81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei n. 4.771 de 15.09.65, que instituiu o Código Florestal, com suas respectivas normas regulamentadoras e complementares. Tendo em vista que a Constituição Federal ocupa o…

Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, dispõe no art. 5º que é garantido o direito de propriedade (inciso XXII) e, logo em seguida afirma que esta propriedade cumprirá sua função social (inciso XXIII). Já o Código Civil de 2002, embora não traga o conceito de direito de propriedade, em seu art. 1.228, caput, descreve os atributos inerentes a toda propriedade, dispondo que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa e o direito…