Código Florestal 4771

desequilíbrios ambientais comprometendo a vida. Podemos citar o efeito estufa, os problemas dos resíduos poluentes a céu aberto, são chamados de lixões, os problemas relacionados à água, a exploração comercial das florestas, entendidas por desmatamento florestal e as queimadas. Os problemas socioambientais podem interferir no bom desempenho de uma organização, as organizações estão compostas de pessoas, que são as mais afetadas com os problemas ambientais, a poluição do ar, da água…

Dispõe sobre o Plano Diretor e o processo de planejamento urbano do Município de Goiânia e dá outras providências.  - Modelo Espacial (expansão da superfície, uso do solo, código de obras...); - Perímetro Urbano; - Macrozoneamento da área urbana e rural; - Macro rede Viária Básica; - Sistema de Transporte coletivo; - Desenvolvimento Econômico; - Programas Especiais; - Vazios Urbanos. - Sustentabilidade sócio-ambiental - Ordenamento territorial - Mobilidade, acessibilidade e…

comportamento. 2-LEGISLAÇÃO No Brasil, é muito comum a existência de leis que não se impõem, também popularmente conhecidas como leis que não pegaram. Assim são as duas principais leis federais que tocam na questão: o Código Florestal – Lei 4771/65 e a Lei Lehman -6776/79. O Código Florestal proíbe o desmatamento em encostas com declividade maior ou igual a 45° (quarenta e cinco graus), o que equivale a 100% (cem por cento), na linha de maior declive. Proíbe também o desmatamento nos…

codificação. Para a aplicação das normas de direito ambiental, é importante compreender as noções básicas e adequá-las à interpretação dos direitos ambientais. Ver Legislação Ambiental no Brasil7 Princípios do direito ambiental[editar | editar código-fonte] Assevera FIGUEIREDO8 que a doutrina de Direito Ambiental está longe de chegar a um consenso "no que concerne à identificação dos seus princípios" (p. 119). Em referida obra, FIGUEIREDO reporta-se ao princípio da precaução, ao princípio do

papel na proteção dos recursos hídricos, edáficos, e da fauna silvestre e aquática. Esta estreita faixa de mata foi incluída no Código Florestal Brasileiro desde 1965 como área de proteção permanente (APP) e assim protegida por lei. Juntamente com área também importantes para a conservação da água no solo, como os topos das montanhas e áreas íngremes este inovador código garante que haja uma 2 faixa continua de proteção entre o leito do rio e área potencialmente utilizada para…

sujeitando-o assim a autuação pelo Conselho. 5 Teoria da Administração 5 Responsabilidade técnico administrativa Continuação A responsabilidade tecnico administrativa resulta das restrições impostas pelos órgãos públicos, por meio do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros, sendo que essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades ao profissional o qual deve zelar pelo cumprimento…

os abusos desse poder” (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário) É o ramo que está ligado com a INSTITUIÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS (IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS). PRINCIPAL NORMA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS NORMAS ESPARSAS. 4) DIREITO FINANCEIRO É O RAMO QUE SE PREOCUPA COM A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, REGULANDO A DESPESA E A RECEITA PÚBLICA. ARRECADAR E GASTAR 5)…

sido com uma certa frequencia, os primeiros colonizadores foram obrigados a adotar medidas de proteção aos recursos naturais criando a partir dai as Ordenações Afonsinas codigo das normas do direito costumeiro da epoca que ja traziam artigos tutelando a proteção das riquesas florestais e posteriormente foi criado outro codigo de normas denominado Ordenações Manuelinas visando proteger tambem a caça e os recursos mineirais. O Regimento do Pau-Brasil, em 1605: exigia autorização da realeza para

CÓDIGO FLORESTAL Em 1992 acontece a ECO 92 e com ela veio também à pressão da ONG’s sobre a sociedade brasileira. No entanto, nosso País continuava em expansão, em 1994 houve um pico de desmatamento da Amazônia. Diante disso em 1996 o Presidente Fernando Henrique Cardoso edita a Medida Provisória a MP 1.522 que além de aumentar os percentuais de reserva legal para 80% determina ainda, limite para a área de Cerrado (35%) e aproveita à deixa e sanciona a Lei de Crimes ambientais em 1998

(2006), foram responsáveis por estas mudanças, o novo projeto político construído para o país na época, a influência e pressão de movimentos organizados voltados à proteção da natureza, e aliada a estes, a necessidade de reorganizar a exploração florestal no Brasil. Complementando o autor afirma ainda, que a criação de uma política ambiental na época opunha-se ao imobilismo quase que total com que esta questão vinha sendo tratada pelo governo central desde a instituição da República em…