Código Florestal 4771

outras ações, visando-se resguardar esse bem público, várias leis estabelecem as normas de orientação para a utilização deste valioso recurso. PMMC / DMA “NA BUSCA DA COMPENSAÇÃO” - H. Arruda Soares 5 AS ÁGUAS E A LEGISLAÇÃO “Dispõe o Código Civil (1916), na primeira manifestação, no Direito Brasileiro, em seu artigo 68, “o uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados, ou Municípios, cuja administração pertencerem”. “Sendo os recursos…

permanente, segundo o Código Florestal (Lei nº 4771/65). De acordo com a lei, o que define a largura da faixa de mata ciliar é a largura do curso d’água, e ainda se essa área for degradada, ela deve ser recuperada. O Lago Igapó encontra-se na região sul da cidade, o que super valorizou a região e por consequência chamou atenção para vários novos empreendimentos, trazendo graves impactos ambientais, e isso deve-se ao fato do lago ter sido criado antes do Código Florestal, então ele não possuía

Trabalho de Direito Ambiental Data: 27/11/2013 O Procurador Geral da República ajuizou ADI de inconstitucionalidade do art. 4º, caput e e § 1º a 7º da Lei nº 4771, de 15/09/a965 (Codigo Florestal) na redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2011, no caso contra o art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 agosto de 2001, na parte em que alterou o art. 4º, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Apontou a…

respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. Ementa: CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4771/65). PARQUES NACIONAIS, ESTADUAISE MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. SERVIDÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. OCUPAÇÃO PERMANENTE COM A RETIRADA DOS PROPRIETARIOS, IMPEDINDO O USO, GOZO E LIVRE DISPOSIÇÃO (ART. 524 , CÓDIGO CIVIL ). INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O PODER PÚBLICO PODE CRIAR PARQUES (ART. 5 , LEI 4771 /65), FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE PROPRIEDADE,…

engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui…

planejamento urbano pelo poder público. O bairro Vila Maria Cândida afirma esta filosofia, porém com altos custos e transtornos para a Municipalidade. Fatos Relevantes: Vigência do AI 4 (1966) – governo Mal. Castelo Branco Decreto Lei do Novo Código Florestal n.º 4771/65 (revoga o Decreto Lei como Itapuca e baixada do Olaria (1961) , o Loteamento Tangará (1962) o Loteamento Jardim Brasília II (1969) e o Loteamento Montese. Notamos ainda um relançamento de parte do loteamento Vila…

bem definida ou mesmo difusa. Essas matas funcionam como filtros, retendo defensivos agrícolas poluentes e o solo lavrado, que seriam transportados para os cursos d'água. A Mata ciliar, é uma área de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal ( Lei 4771/65) e deve-se manter intocada. A necessidade da presença da vegetação ciliar é sem dúvida inquestionável, pelas suas funções com efeitos que não são apenas locais, mas refletem na qualidade de vida de toda a população sob…

mais intensidade nas áreas próximas aos cursos d’água, com indivíduos arbóreos distribuídos de forma esparsa no restante da área. 2. Caracterização legal da área A Lei Federal 4.771/65, alterada pela Lei Federal 7.803/89, que institui o Código Florestal, estabelece em seus artigos 2º e 3º a definição das áreas ao longo de rios e cursos d´água, ao redor de lagoas, lagos e reservatórios naturais e artificiais, nascentes e olhos d´água, topos de morros, montes e montanhas, encostas…

Environmental Responsibility, Economic Development, Public Awareness and Sensitization. INTRODUÇÃO A necessidade de preservação ambiental e produção de alimentos é uma preocupação antiga, em diversos países. No Brasil, através do Código Florestal, o proprietário rural está obrigado a recuperar os solos e os ecossistemas degradados em suas terras. Há situações em que a recuperação é prioridade, como no caso de florestas que se encontram em áreas de preservação permanentes…

Lei Federal n° 5.197/67 – Já alterada pelas Leis nº 7.584/87, 7.653/88 e 9.111/95 (Código de Proteção à Fauna). - Lei Federal n° 4.778/65 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações. - Lei Federal n° 4.771/65 – Já alterada pela Leis Federais n° 7.803/89 e 9.605/98 – Institui o novo Código Florestal. - Lei Federal n° 4.591/64 – Dispõe sobre o condomínio em edificações e…