Código Florestal 4771

Departamento de Geografia da FCT/UNESP, Presidente Prudente, n. 12, v.1, janeiro a junho de 2012, p.54-74.. O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E SUAS ALTERAÇÕES NO CONGRESSO NACIONAL BRAZILIAN FOREST CODE AND ITS CHANGES IN NATIONAL CONGRESS Yara Manfrin Garcia1 Resumo: A Legislação Ambiental Brasileira pode ser considerada como uma das mais avançadas do mundo, seu desenvolvimento tem sido crescente de acordo com a importância que a preservação do meio ambiente vem ganhando.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. (GRUPO 3) BOA VISTA-RR 2012.1 COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 (GRUPO 3) Trabalho apresentado como pré-requisito para obtenção da segunda nota da disciplina de Direito Ambiental, ministrada pelo professor

auxiliar na conservação da biodiversidade em uma estação ecológica? Qual a importância do corredor ecológico para a sobrevivência das espécies nativas de uma área de preservação? HIPÓTESES Corredores Ecológicos são áreas que unem os remanescentes florestais possibilitando o livre trânsito de animais e a dispersão de sementes das espécies vegetais. Isso permite o fluxo gênico entre as espécies da fauna e flora e a conservação da biodiversidade. Também garante a conservação dos recursos…

subsídios, licenças comercializáveis, depósitos reembolsáveis. • Quais as normas de gestão ambiental aplicáveis? R: Política Nacional de Meio Ambiente – Lei n. 6938/81; Código Estadual do Meio Ambiente – LC 38/95, alt. 232/05; Resolução CONAMA; Lei de Crimes Ambientais – Decreto n. 3179/99; Novo Código Florestal Brasileiro – Lei n. 4771/65; • Quais as normas de desempenho ambiental aplicáveis? R: Subcomitê da ABNT/CB-38 Norma NBR-ISSO SC 01 – Sistemas de gestão ambiental NBR-ISO…

APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL EM REGIÕES METROPOLITANAS ESTUDO DE CASO: MARGEM DO RIO TAMANDUATEÍ, SANTO ANDRÉ,SP. Resumo. O crescimento desordenado das metrópoles resultante da falta de planejamento e de conscientização das questões ambientais em tempos pretéritos, aliados à inexistência de diplomas legais e/ou não cumprimento destes pela omissão do Poder Público, são hoje sentidos por vários setores da sociedade brasileira. As tragédias hoje evidenciadas, como as enchentes…

propriedade como um direito absoluto e "sagrado", estabelecido pelo Código Napoleônico. FIGUEIREDO9 destaca que a correta delimitação do instituto da propriedade jamais foi alcançada apenas a partir da interpretação do art. 524 do Código Civil de 1917. Nesse sentido, "o Direito Ambiental trouxe novas luzes ao próprio Direito Civil, ao tratar da função da função social da propriedade, como pode ser visto pela leitura do art. 1228, § 1º, do Código vigente". Sobre o princípio da…

equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Principais leis ambientais: Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os…

seriam transportados para os cursos d’água afetando diretamente a quantidade e a qualidade da água e conseqüentemente a fauna aquática e a população humana (MARTINS e DIAS, 2001). São importantes também como corredores ecológicos, ligando fragmentos florestais e, portanto, facilitando o deslocamento da fauna e o fluxo gênico entre as populações de espécies animais e vegetais. Em regiões com topografia acidentada, exercem a proteção do solo contra os processos erosivos. A Constituição…

maiores responsáveis pelo aquecimento global. A reforma agrária, o desenvolvimento industrial e a colonização da Amazônia estão intrinsecamente ligados com a questão do desmatamento e as queimadas existentes no Brasil, país detentor da maior área florestal do planeta. O objetivo principal desse trabalho é mostrar a relação existente entre os biomas brasileiros, principalmente a Amazônia, os crescimentos industrial e agropecuário do país e as alterações no clima mundial.…

(APA) e as Áreas de Recarga de Aqüíferos (como a do Aqüífero Guarani). Visando proteger o meio ambiente, as restrições legais ao uso do solo, são objeto diversas legislações no Brasil. Desde 1965, com a instituição do Código Florestal, (Lei nº 4771/65, alterada pela Lei nº 7.803/89 e Medida Provisória nº 2.166-67), a vegetação de cerrado deve ser preservada em pelo menos 20% da área de cada propriedade (50% na Amazônia), além das áreas…