Código Eleitoral 1832

nenhum Juiz poderia expedir ordem de prisão sem que houvesse culpa formada, por indagação de três testemunhas e sem que o fato fosse declarado em lei como delito. O Decreto foi implícito na Constituição de 1824, e mais tarde, em 1832, foi regulamentado com a promulgação do Código de Processo Criminal, nos artigos 340 a 355. Com o advento da república, o Decreto de 11 de outubro de 1890 determinou que todo cidadão poderia solicitar ordem de habeas corpus, sempre que ocorresse ou…

criminal. Com a criação, em 1609, de um tribunal em solo brasileiro - a "Relação da Bahia", sediada na cidade do Salvador - chegaram ao Brasil os primeiros "promotores de Justiça", propriamente ditos (todos formados em Direito). Somente em 1832, com o Código de Processo Penal do Império, iniciou-se a sistematização das ações do Ministério Público. Na República, o decreto nº 848, de 11/09/1890, ao criar e regulamentar a Justiça Federal, dispôs, em um capítulo, sobre a estrutura e…

Correspondem ao direito de sufrágio, em suas diversas manifestações, bem como a outros direitos de participação no processo político. Estes conjunto de direitos varia conforme o país encontra-se intimamente vinculado ao regime político e sistema eleitoral e partidário instituídos em cada estado. No direito brasileiro, além do direito de voto em eleições também constituem direitos políticos, o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de…

criasse (Art. 55). Clóvis Bevilaqua e o Código Civil de 1916 Bevilaqua, juntamente com os grandes escritores da época, com, por exemplo, Machado de Assis, foi um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras em 1897, o que lhe dava além dos já profundos conhecimentos jurídicos, respaldo intelectual para a empreitada. Pode-se dizer que Bavilaqua foi o autor intelectual do Código Civil de 1916. O Código brasileiro teve enormes influências do Código Civil francês e alemão, os…

aparando as arestas do instituto, estendendo-lhe a área de incidência para a defesa pronta e rápida da liberdade pessoal. Inclusive contra ato de particular. HABEAS CORPUS CONCEITO HISTÓRICO Regulamentado nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, o instituto do habeas corpus tem sua origem no Império Romano. O ordenamento latino permitia a qualquer cidadão reclamar a exibição de homem livre detido ilegalmente.…

centralismo político. Os cursos de Direito chegam portanto, como instrumentos necessários para a formação intelectual de uma nova camada burocrático-administrativa, setor que assumiria a responsabilidade de administrar o país. Exercício 2: a) O Código Criminal de 1830, foi o primeiro arcabouço legislativo ordinário do período imperial, o qual se coadunava com o espírito liberal da época, representando um significativo avanço em relação às ordenações. Contendo muitos dos…

independência ser apenas um episódio. O projeto Constituinte seguia uma tendência classista imoderada na discriminação dos poderes políticos. Para afastar a maioria da população o projeto preconizava a eleição em dois turnos condicionando-se a capacidade eleitoral a renda, mas com base no preço da farinha e da mandioca a Constituinte foi chamada de “Constituinte da Mandioca”. Embora José Bonifácio pregasse contra o Pacto Confederativo e a favor da Lealdade Dinástica, valorizava a…

01-Questão: Um código eleitoral é o conjunto de normas legislativas que rege o processo de eleição para cargos políticos. As primeiras disposições eleitorais no Brasil datam da Constituição de 1824, a primeira do país. Através dos tempos, diversas alterações, de maior ou menor relevância, foram sendo feitas na regulamentação das eleições brasileiras. Porém, um código eleitoral propriamente dito, que reunisse todas as disposições legislativas referentes ao processo eleitoral, só foi instituído

principais medidas que implementaram essa experiência foram o Projeto de Reforma da Constituição Imperial, de 1831, que, após uma série de compromissos, deu origem à Lei de 12 de outubro de 1832, fixando quais os artigos da Constituição poderiam ser modificados; a criação da Guarda Nacional, em 1831; o Código de Processo Criminal, de 1 A referência ao “informante” no título diz com a interpretação feita pelo Professor Doutor René Marc Costa e Silva, do Programa de Mestrado em…

que lhe compete, seja como Enfermeiro, Técnico ou Auxiliar de Enfermagem”. (Oguisso-2010) Trajetória histórica da legislação de enfermagem brasileira-império Séc. XIX- Império: tudo começou com a Obstetrícia! Florence Nightingale- 1820-1910  1832: 1ª legislação sobre a parteira  1851: Decreto 828: Exigência de diploma de parteira e de outras categorias profissionais na Corte e província do RJ.  1854: Decreto 1.387- Incorporou curso Obstétrico a Fac. de Medicina (2 anos de duração) 