Código Eleitoral 1832

qualquer crime. Atualmente, o instituto está difundido em quase todas as legislações do mundo. 2. Origem do “habeas corpus” no Brasil O habeas corpus entrou, pela primeira vez, na nossa legislação, de forma expressa, com a promulgação do Código de Processo Criminal, em 1832, cujo art. 340 dispunha: “Todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor”. Para Pontes de…

18 de setembro de 1828 tratava sobre a competência do Supremo Tribunal de Justiça e determinava o funcionamento de um promotor de Justiça em cada uma das Relações. A sistematização das ações do Ministério Público começa em 1832 com o Código de Processo Penal do Império. O Código colocava o promotor de Justiça como órgão defensor da sociedade. Em 1871, a Lei do Ventre Livre passou ao promotor de Justiça a função de protetor do fraco e indefeso, ao estabelecer que a ele cabia zelar para…

principais codificações de leis (Ordenações do Reino, Constituições, etc.) Pretendeu-se ainda mostrar a evolução do Direito, desde os primórdios até atingir a atual configuração. Palavras–chave: Direito. História. Portugal. Brasil. Ordenações. Código. Constituição. Introdução Compreender o passado é sempre fundamental para uma melhor compreensão do presente e preparação do futuro. Dessa forma, a história se torna elemento muito importante na nossa vida. Da mesma forma se procede com o

exaltados eram ligados às camadas médias urbanas, mas também tinham vínculos com grandes proprietários rurais. Queriam a monarquia federativa (autonomia para as províncias) e defendiam a instauração de uma república. Reformas Regenciais: - Código do Processo Criminal (1832) transferiu para os juízes de paz o poder de controlar a justiça nos municípios. Embora esses juízes fossem eleitos pelos eleitores de paróquia, na prática eles se tornaram agentes dos coronéis. - Ato Adicional…

culpa formada, por inquirição de três testemunhas e sem que o fato fosse declarado em lei como delito. O decreto foi implícito na constituição de 1824, a qual proibia as prisões arbitrarias e mais tarde, foi regulamentado pelo Código de Processo Criminal de 24 de novembro de 1832, nos artigos 340 a 355 e estabelecia que qualquer Juiz poderia passar uma ordem de habeas corpus de ofício, sempre que no curso do processo chegasse ao seu conhecimento que alguém estivesse detido ou preso.…

em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país. A estes direitos formais acrescentam-se outros direitos políticos e o direito de fazer campanha enunciados no Pacto e que são essenciais ao regular desenvolvimento do processo eleitoral: o direito a não ser prejudicado pelas suas opiniões e o direito à liberdade de expressão (art. 19º); direito de reunião (artigo 21º) e o direito à liberdade de associação (art. 22º). Portanto nesta era da globalização, as instituições…

movimentos legislativos do período: o Código Comercial, a Lei de Terras e os projetos do Código Civil. A questão escravocrata e as legislações abolicionistas * Unidade 3 – O direito na República Velha. A República e a Constituição liberal de 1891 (a nova estruturação dos poderes, o sistema eleitoral e os direitos e garantias tipicamente liberais), analisada sob os primas social, político, econômico e cultural do período. A ruptura Estado/Igreja. O novo Código Penal sob a influência…

Necessidades e, mais tarde, na Academia da Marinha Real, estudou Matemática com a intenção de seguir uma carreira comercial. Descontente com o governo de D.Miguel I de Portugal, exilou-se na França, onde escreveu os seus melhores poemas. Voltou a Portugal, em 1832, tendo continuado a fazer poesia, como A Voz do Profeta em 1836 e A Harpa do Crente em 1838. Publicou obras de ficção, como Eurico, o Presbítero , em 1844, e ganhou fama como historiador; publicou a História de Portugal, em…

Coroa e Soberania Nacional. A Lei de 18 de setembro de 1828, sobre a competência do Supremo Tribunal de Justiça, determinava o funcionamento do promotor de Justiça em cada uma das Relações. Em 1832, com o Código de Processo Penal do Império, iniciou-se a sistematização das ações do Ministério Publico. O Código colocava o promotor de Justiça como órgão defensor da sociedade. A Lei do Ventre Livre, em 1871, passou ao promotor de Justiça à função de protetor do fraco e indefeso, ao…

culpa formada, por inquirição de três testemunhas e sem que o fato fosse declarado em lei como delito. O decreto foi implícito na constituição de 1824, a qual proibia as prisões arbitrárias e mais tarde, foi regulamentado pelo Código de Processo Criminal de 24 de novembro de 1832, nos artigos 340 a 355, e estabelecia que qualquer juiz poderia passar uma ordem de habeas corpus de ofício, sempre que no curso do processo chegasse aos seu conhecimento que alguém estivesse detido ou preso. …