Código Eleitoral 1832

bem se colaborar com os demais. Na dimensão econômica a coisa mais importante é a propriedade. Não existe dimensão econômica sem dinheiro, sem roupas, etc. Se a ética e a moral já indicam que não devemos pegar a coisa alheia, por que temos o código/lei dizendo isto e prevendo penalidades? Este é o último recurso para manter a ordem na sociedade. A dimensão ética, através do direito vai informar à dimensão política o que é correto. Por outro, a política informará a ética…

em grande parte as características distintivas dos grupos políticos que assim se formam. II - Inglaterra: berço das tradições parlamentares Na Inglaterra, o país de mais antigas tradições parlamentares, os partidos aparecem com o Reform Act de 1832, o qual, ampliando o sufrágio, permitiu que as camadas industriais e comerciais do país participassem, juntamente com a aristocracia, na gestão dos negócios públicos. Antes dessa data, não se pode falar propriamente de Partidos políticos…

formada, por inquirição de três testemunhas e sem que o fato fosse declarado em lei como delito. O decreto foi implícito na constituição de 1824, a qual proibia as prisões arbitrarias e mais tarde, foi regulamentado pelo Código de Processo Criminal de 24 de novembro de 1832, nos artigos 340 a 355 e estabelecia que qualquer Juiz poderia passar uma ordem de habeas corpus de ofício, sempre que no curso do processo chegasse ao seu conhecimento que alguém estivesse detido ou preso. Com…

brasileiro entre 21 e 60 anos e que cumprissem as exigências eleitorais, e na corporação entrava só quem tinha uma renda maior que 100 mil reais. Tornou-se comum na Guarda Nacional e conceição de títulos aos senhores de Terras como, por exemplo, o de capitão ou de coronel. As reformas regenciais A pressão levou os regentes a tomarem medidas em relação aos animais nas províncias. Duas reformas foram atendidas pelas regências o código do processo criminal que deu aos juízes de paz…

a câmara dos deputados, escolhia senadores e juízes, e interferia nas atribuições da justiça. A concentração político-administrativa completava-se com a subordinação das províncias ao governo central, portanto sem autonomia. Inspirado nas regras eleitorais francesas de 1791 e 1795 era adotado o voto censitário. Só os homens podiam votar, mas precisamente só os cidadãos ativos, e também podiam se candidatar já o cidadãos não ativos não podiam votar e nem se candidatar, existiam cotas…

desenvolver essa busca pelo poder como representantes de uma ideologia que expressa os interesses de um grupo social ou de parte dele. O formato atual dos partidos políticos surgiu na Europa e nos Estados Unidos durante o século 19, moldado pelos sistemas eleitorais e parlamentares desenvolvidos desde então. O termo partido político tem sido aplicado a praticamente todos os grupos organizados que buscam conquistar o poder do Estado, seja por meio de eleições democráticas ou de…

procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de processo Penal.” José Cretella Júnior “O habeas corpus protege um direito líquido e certo: a liberdade de locomoção.” Michel Temer “O habeas corpus é uma ordem dada pelo juiz ao coator a fim de fazer cessar a…

sendo paulatinamente revogados, mas substituídos por textos que, de certa forma, mantinham suas influências. Primeiro surgiu o Código Criminal do Império de 1830, que substituiu o Livro V das Ordenações; em seguida foi promulgado, em 1832, o Código de Processo Criminal, que reformou o processo e a magistratura; em 1850 surgiram o Regulamento 737 (processo civil) e o Código Comercial. O livro que ficou mais tempo em voga foi o IV, vigorando durante toda a época do Brasil Império e parte…

justiça no reino, corresponde-­‐se com corregedores. (extinto em 1833, funções distribuídas pelas Secretarias de Estado, Supremo Tribunal de Justiça (1832) e juízes). Jurisdição: matérias de graça (actividades espontâneas do poder, sem que a isso fosse obrigado) tocantes à justiça, incluindo

colmatar o espaço deixado, em 1816 foi editado novo Habeas Corpus Act, passando agora a proteger também aquelas pessoas encarceradas por causa diversa da acusação delituosa. No Brasil, o Habeas Corpus foi instituído pela primeira vez no código de processo criminal de 1832 (art. 340), vindo a ter assento constitucional com a Constituição de 1891, cujo § 22 do art. 72 o previra em termos amplos, circunstâncias que originou a famosa em sempre lembrada Doutrina Brasileira do Habeas Corpus…