Código Eleitoral 1832

que se entendia, à época, como modernidade. Assim, no que se refere a esta legislação, voltada para uma modernização institucional do Império, é CORRETO afirmar que: A - Ela resultou de ampla participação popular, uma vez que o sistema político-eleitoral permitia que todos os homens, maiores de 21 anos pudessem exercer o seu direito de escolher diretamente os candidatos que iriam compor a Câmara dos Deputados. B - Ela se voltou, fundamentalmente, para a reforma da Constituição de 1824,…

formada, por inquirição de três testemunhas e sem que o fato fosse declarado em lei como delito. O decreto foi implícito na constituição de 1824, a qual proibia as prisões arbitrarias e mais tarde, foi regulamentado pelo Código de Processo Criminal de 24 de novembro de 1832, nos artigos 340 a 355 e estabelecia que qualquer Juiz poderia passar uma ordem de habeas corpus de ofício, sempre que no curso do processo chegasse ao seu conhecimento que alguém estivesse detido ou preso. Com…

tempo, os votantes somente se interessavam nas épocas de eleições para ganhar dinheiro, roupas, alimentos, animais, simplesmente para barganhar seu voto. 1881: Tropeço Em 1881 entrou em vigor uma lei liberal, com a finalidade de eliminar a corrupcao eleitoral, culpando o povo e nao as elites pelas fraudes. Introduzindo o voto direto, eliminando o primeiro turno das eleições, aumentava para 200 mil-reis a renda mínima, proibia o voto do analfabeto e tornava o voto facultativo.…

ordenamento e com a manutenção do filho mais ilustre da Metrópole no comando do nosso governo: D. Pedro I assume o Império. - Não ocorreu ruptura com o estado anterior de dominação. - Documentos jurídicos: Ordenações Filipinas e o Código Criminal de 1830 (inspirado no Projeto do Código Penal do Estado de Louisiana, nos Estados Unidos). - Liberalismo: Ganhou ímpeto no século XVIII e foi catalisado pela Revolução Francesa, defendia: 1) Liberdade pessoal, o individualismo e a tolerância; 2)…

HISTÓRICO Regulamentado nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, o instituto do habeas corpus tem sua origem no Império Romano. O ordenamento latino permitia a qualquer cidadão reclamar a exibição de homem livre detido ilegalmente. Referido instituto se chamava interdictum de libero homine exhibiendo. Posteriormente, foi reforçado com o advento da Carta Magna de 1215, do rei João sem Terra, no capítulo XXIX.…

dimensões extensas das capitanias, falta de comunicação, ausência aparente de metais preciosos. As ordenações portuguesas (leis e costumes) foram aplicadas nas capitanias hereditárias e eram três ordenações: - Ordenação Afonsina (1500-1514): são códigos compostos por cinco livros. Essa legislação nasceu com o intuito de ser portuguesa e diferenciar-se da legislação espanhola, esse sentimento cresceu em Portugal principalmente depois da Revolução de Avis, criando ou renovando um…

Este termo relaciona-se ao sistema judiciário que as decisões do judiciário são baseadas em precedentes, ou “case law” que são casos julgados anteriormente. Já Flávio defende a tese de civil law, que é um sistema constituído de leis escritas em códigos, as quais englobam de forma geral os casos particulares, ou seja, os aplicadores de Direito, ao se depararem com um caso concreto devem identificar a lei que mais se adequar. b) Por que se usa a denominação "sistema romano-germânico"? Em virtude

Deputados no dia da votação. A emenda foi rejeitada por não alcançar o número mínimo de votos para a sua aprovação. A mobilização popular, no entanto, força uma transição para a democracia, Tancredo Neves é eleito presidente da República pelo Colégio Eleitoral, em 15 de janeiro de 1985. Tancredo adoece, não chega a tomar posse e morre em 21 de abril. Seu vice, José Sarney assume a Presidência. A última eleição indireta marca o fim do regime militar, mas a transição para a democracia só…

Pedro I criou um Conselho de Estado a (comissão de dez notáveis), que tinha como objetivo escrever a futura Carta, o texto foi enviado às Câmaras Municipais. O Imperador outorgou o “projeto” em 25/ 03/1824, no texto continha a necessidade de um código civil e um criminal. Já existiam os poderes executivo, legislativo e judiciário, mas o Imperador criou um quarto poder, o Moderador que continha 15 incisos dando a ele todos os poderes “O Imperador é o chefe do poder executivo, e o…

act de 1679 que garantia assegurar a liberdade dos súditos e na prevenção da privação da liberdade. Para PONTES DE MIRANDA, o habeas corpus estava implicitamente previsto na Constituição do Império. Mas, formalmente foi no código de processo criminal de 1832(art.340), e foi constitucionalizado pelo §22 do art.72 da constituição de 1891. Salienta-se que o habeas corpus abordava nos casos de constrangimento corporal, porém, nos dias atuais é aplicado para qualquer…