Código Eleitoral 1832

INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRICom a promulgação do Código Criminal, de 16 de dezembro de 1830, no qual, apesar dos acirrados debates, manteve-se mantida a pena de morte, foi instituído, para o julgamento dos crimes em geral, o Conselho do Júri (ou Juízo de Jurados), inspirado no modelo inglês.Na realidade, a figura do Tribunal do Júri teve sua origem na Lei de 18 de junho de 1822, sobre os crimes de imprensa, tendo sido estendido para os demais crimes com o Código Criminal.O Conselho do…

da burguesia, uma vez que esta classe não podia enviar seus deputados para a câmara dos Comuns, que estava nas mãos dos latifundiários. A revolução de 1830 na França, acabou dando um grande impulso a esse movimento. Em 1832, o Parlamento promulgou uma reforma do sistema eleitoral (Reform Act), beneficiando a burguesia, mas negando qualquer benefício aos operários. – Sufrágio Universal Em 1836, desencadeou-se uma crise industrial e comercial que lançou à rua milhares de operários.…

de procurador da Fazenda, que basicamente era quem tinha o dever de defender o fisco da mesma, ou seja, questões relacionadas com as atividades financeiras, tributárias, econômicas e patrimoniais da Coroa lusitana. NO BRASIL IMPERIAL Em 1832, com o Código de Processo Penal do Império, iniciou-se a sistematização das ações do Ministério Público. NO BRASIL REPUBLICANO Dispôs sobre a regulamentação à estrutura e atribuições do Ministério Público no âmbito federal. Foi o decreto…

promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Existiam ainda o cargo de procurador dos feitos da Coroa (defensor da Coroa) e o de procurador da Fazenda (defensor do fisco). Só no Império, em 1832, com o Código de Processo Penal do Império, iniciou-se a sistematização das ações do Ministério Público. Na República, o decreto n.º 848, de 11/09/1890, ao criar e regulamentar a Justiça Federal, dispôs, em um capítulo, sobre a estrutura…

Deputados no dia da votação. A emenda foi rejeitada por não alcançar o número mínimo de votos para a sua aprovação. A mobilização popular, no entanto, força uma transição para a democracia, Tancredo Neves é eleito presidente da República pelo Colégio Eleitoral, em 15 de janeiro de 1985. Tancredo adoece, não chega a tomar posse e morre em 21 de abril. Seu vice, José Sarney assume a Presidência. A última eleição indireta marca o fim do regime militar, mas a transição para a democracia só…

lei, e de promover a acusação criminal. Também existia o cargo de Procurador dos feitos da coroa, ou seja, o Defensor da coroa, juntamente ao procurador da fazenda, que também tinha o nome de: Defensor do Fisco. Contudo isso, só no império em 1832, com o Código de Processo Penal do império, iniciou-se a sistematização das Ações do Ministério Público. Na República, o decreto nº 848, de 11/09/1890, ao criar e regulamentar a Justiça Federal, dispôs, em um capítulo, sobre a estrutura e…

do sufrágio, ou o direito de voto, a todos os indivíduos considerados intelectualmente maduros (em geral os adultos). O sufrágio universal pode ser directo, quando todos os eleitores votam, ou indirecto, quando, normalmente, os eleitores elegem um colégio eleitoral o qual, por sua vez, elege um dos candidatos à magistratura em questão. Sufrágio censitário é a restrição do sufrágio, ou direito de voto, em oposição ao chamado sufrágio universal. O sufrágio é restrito quando o poder de…

“Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o ignorou mas foi incluído no Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) e só veio a ser incluído no texto constitucional brasileiro em 1891 (art. 72, parágrafo 22). Atualmente, está previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988: "conceder-se-á…

se entendia, à época, como modernidade. Assim, no que se refere a esta legislação, voltada para uma modernização institucional do Império, é CORRETO afirmar que: A ? Ela resultou de ampla participação popular, uma vez que o sistema político-eleitoral permitia que todos os homens, maiores de 21 anos pudessem exercer o seu direito de escolher diretamente os candidatos que iriam compor a Câmara dos Deputados. B ? Ela se voltou, fundamentalmente, para a reforma da Constituição de…

Judiciária: ..................................................................................................... 16 5. JUSTIÇA MILITAR ................................................................................................. 17 6. JUSTIÇA ELEITORAL ........................................................................................... 18 7. JUSTIÇA FEDERAL ............................................................................................... 19 8. JUSTIÇA…