Código Eleitoral 1832

Tribunal do Júri Com a promulgação do Código Criminal, de 16 de dezembro de 1830, no qual, apesar dos acirrados debates, manteve-se mantida a pena de morte, foi instituído, para o julgamento dos crimes em geral, o Conselho do Júri (ou Juízo de Jurados), inspirado no modelo inglês. Na realidade, a figura do Tribunal do Júri teve sua origem na Lei de 18 de junho de 1822, sobre os crimes de imprensa, tendo sido estendido para os demais crimes com o Código Criminal. O Conselho do…

DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSOO Ministério Público exerce funções processuais e extraprocessuais. Aqui nos interessam apenas as funções processuais. Quanto a estas, o Ministério Público as exerce no processo civil, incluindo o trabalhista e o eleitoral, e no processo penal. Tanto no processo penal, como no civil, o Ministério Público funciona com parte e como interveniente, vale ressaltar que o Ministério Público é titular, apenas, do poder de ação, mas não o é da situação jurídica…

culpa formada, por inquirição de três testemunhas e sem que o fato fosse declarado em lei como delito. O decreto foi implícito na constituição de 1824, a qual proibia as prisões arbitrarias e mais tarde, foi regulamentado pelo Código de Processo Criminal de 24 de novembro de 1832, nos artigos 340 a 355 e estabelecia que qualquer Juiz poderia passar uma ordem de habeas corpus de ofício, sempre que no curso do processo chegasse ao seu conhecimento que alguém estivesse detido ou preso.…

Índice 1- A Independência do Brasil e a Constituinte de 1823 2- A Constituição Outorgada de 1824 2.1- Alguns pontos da Constituição de 1824 3- O Código criminal de 1830 4- O Código de Processo Criminal de 1832 e o Ato Adicional de 1834 4.1- O Código de Processo Criminal 4.2- O Ato Adicional 4.3- Outras Leis do Período Imperial 5- Nascimento da Tradição Jurídica Brasileira 6. A escravidão e a Lei: Condições e Abolição 6.1- As Leis Abolicionistas 6.1.1- A lei Euzébio de Queiroz 6.1.2- Lei…

surgimento ocorreu em 1215, concedida pelo rei inglês “João sem Terra”. No Brasil, Dom Pedro I emitiu um alvará assegurando a liberdade de locomoção, em 1821. Porém, a terminologia “habeas corpus” apareceu pela primeira vez, no Código Criminal de 1830. Em 1832, o Código de Processo Criminal trazia em seu artigo 340 a seguinte redação: “Todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus…

idéia de infalibilidade do processo histórico que adquire uma lógica própria, vista como irreversível e independente da ação humana. Tal compreensão transparece desta passagem do jornal fluminense O Tribuno do Povo, publicada em 24 de fevereiro de 1832: “É então que se verá baquear um sistema de Governo que não pode ser adotado na América. Ela não pode deixar de ser toda Republicana: é da natureza das coisas, há de acontecer infalivelmente”. As distintas classificações dos governos,…

desvalidos, era uma sociedade onde os valores morais e éticos acabavam prevalecendo e como consequência as mães solteiras sofriam um processo de discriminação e preconceito. A partir do século XIX novas estratégias foram adotadas, como a criação do código de menores, embora, atualmente os direitos das crianças estão fundamentados pela ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente- que regulamenta políticas em favor das crianças e adolescentes e institui seus direitos e deveres, atualmente…

NO BRASIL-COLÔNIA 2.1 Estrutura judicial no Brasil Colônia 2.2 Ordenações Filipinas 2.3 Patrimonialismo 2.4 Exemplo prático – A sentença de Tiradentes 3. O DIREITO NO IMPÉRIO 3.1 A Constituição de 1824 3.2 O Código Criminal de 1830 3.3 O Código de Processo Criminal 3.4 O Código Comercial 3.5 O Regulamento no. 737 3.6 Exemplo prático – O julgamento da “Fera de Macabu” 4. A REPÚBLICA E O DIREITO 4.1 República Velha 4.1.1 Aspectos jurídicos-políticos 4.1.2 Inovações…

da burguesia, uma vez que esta classe não podia enviar seus deputados para a câmara dos Comuns, que estava nas mãos dos latifundiários. A revolução de 1830 na França, acabou dando um grande impulso a esse movimento. Em 1832, o Parlamento promulgou uma reforma do sistema eleitoral (Reform Act), beneficiando a burguesia, mas negando qualquer benefício aos operários. ------------------------------------------------- Sufrágio universal [editar] Em 1836, desencadeou-se uma crise industrial…

abrir espaço para a criação ou interpretação. Civil Law é a estrutura jurídica oficialmente adotada no Brasil. O que basicamente significa que as principais fontes do Direito adotadas aqui são a Lei, o texto. É constituído de leis escritas em códigos, as quais englobam de forma geral os casos particulares, ou seja, cada caso concreto deve ser identificado na lei que mais se adequar a ele. Flávio defende a Civil Law por ser um sistema baseado em leis que são elaboradas por…