Legislacao Da Enfermagem Brasileira

L E G I S L A Ç Ã O DA
ENFERMAGEM
BRASILEIRA por Eloiza Sales Cor r eia
Pr esidente do Cor en-DF

Gestão 2008/201

Importância da legislação de enfermagem

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Instrumento de legitimação do poder de uma categoria profissional por intermédio de seu reconhecimento social. 

CPB- Art. 21: “O desconhecimento da lei é inescusável”, ou seja indesculpável.” Princípio da indesculpabilidade”.

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“Nenhum profissional de Enfermagem poderá alegar o desconhecimento da Lei (LEPE) para se eximir de responsabilidades no cumprimento legal das atividades que lhe compete, seja como Enfermeiro, Técnico ou
Auxiliar de Enfermagem”. (Oguisso-2010)

Trajetória histórica da legislação de enfermagem brasileira-império
Séc. XIX- Império: tudo começou com a Obstetrícia!

Florence Nightingale- 1820-1910

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1832: 1ª legislação sobre a parteira

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1851: Decreto 828: Exigência de diploma de parteira e de outras categorias profissionais na
Corte e província do RJ.

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1854: Decreto 1.387- Incorporou curso Obstétrico a Fac. de Medicina (2 anos de duração)

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1879: Anexação definitiva do Curso de Obstetrícia as fac. De Medicina (Bahia e RJ)

Trajetória histórica da legislação de enfermagem brasileira- república
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1890: Decreto 791- Criação da 1ª escola enfermeiros (Hospital Nacional dos Alienados-RJ)

profissional

de

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1921: Regulamentação para o serviço de Enfermagem do Exército
(Enfermeiros incluídos como parte do pessoal subalterno: padioleiros e outros auxiliares)

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1922: Dec. 15.799 - aprovou o reg. do DNSP- início da criação da
Escola de enfermeiros

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1923: Dec. 16.300 - Criação de fato da Escola de Enfermagem do
DNSP: “Escola Anna Nery”- (UFRJ)*

Início do reconhecimento do Enfermeiro diplomado, pois anteriormente estava no mesmo patamar dos massagistas, manicuros, pedicuros e optometristas.

Trajetória histórica da legislação de enfermagem brasileira- república
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1931: Decreto 20.109- Primórdios da Lei do Exercício
Profissional de Enfermagem- necessidade de titulação-