Código De Defesa Do Consumidor Comentado

A Publicidade Enganosa em face aos Direitos Fundamentais dos Consumidores Marina Zava de Faria Resumo: O consumismo exagerado é a característica principal do capitalismo moderno e reflete a necessidade da circulação das massas de bens acumulados. Para isso não basta apenas procurar conhecer as vontades mais profundas e escondidas dos consumidores. O aumento do consumismo depende da divulgação de produtos e serviços por meio da publicidade. Esta, nos dias de hoje, é, na maioria das…

declarando as leis portuguesas que tais vícios devem ser ocultos distinguindo-se dos defeitos aparentes ou ostensivos, sendo imprescindível que existam por ocasião da venda e que não sejam do conhecimento do adquirente. CONCEITO e CARACTERÍSTICA O código civil cuida, no capítulo V do Título IV, parte das obrigações, dos vícios redibitórios. Entende-se por vício redibitório, aquele que desnatura de tal forma a coisa, tendo em vista as finalidades a que se destina, ou a depreciar em tal…

Direito do Consumidor. Dois dados estatísticos direcionaram a nossa abordagem durante o desenvolvimento desta monografia. O primeiro foi que a maioria dos alunos envolvidos em casos de bullying é absolutamente incapaz, o que nos levou a abordar o Estatuto da Criança e do Adolescente. E o segundo, que o bullying acontece principalmente nos estabelecimentos de ensino privado, fato esse que nos levou a abordar a responsabilidade civil tanto pelo novo Código Civil, quanto pelo Código de…

nos autos do processo em epígrafe que move em face de ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, vem, perante V.Exa se manifestar em RÉPLICA à Contestação apresentada pela parte Ré. Destituídas de base jurídica são as razões que integram a defesa de mérito da ré, ao afirmar o que se segue: DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A empresa ré alega que por motivo da UPU (Universal Postal Union) em que teria regulamentado a questão internacionalmente, o legitimado a propor a…

que tange aos direitos básicos do consumidor. Ressalte-se que considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte…

espaço tido como coletivo e, assim comum a todos. Em volta dos “rolezinhos” nas redes sociais e nas mídias em geral estão em questionamentos tantos direitos dentro do art. 5º da CF, mas gostaríamos de citar e comentar dois incisos vistos como os mais comentados: “XV assegura a livre locomoção no território nacional em tempos de paz e XVI, por sua vez, prevê que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não…

CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE SEGURO 1. INTRODUÇÃO Este texto monográfico tem por objetivo demonstrar o contrato de seguro e suas implicações legais face ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil. Como constatado, os dois dispositivos legais têm aplicação nos eventuais conflitos resultantes da relação contratual havida entre segurado e segurador, e, para dentro de um só contexto Evidencia os abusos praticados pela seguradora exigência curricular do curso de graduação…

inscrição do nome da autora no SPC, faz com que esta seja compelida a ingressar com a presente medida judicial, para então declarar a inexistência deste débito já que a autora nunca a fez, mesmo estando pago conforme recibo em anexo. 2) DO DIREITO O Código Civil assim determina: "art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; Art. 927. Aquele que por ato…

efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que gozava o Autor na Praça. Todavia, o Autor nada…

judiciário, na esperança de acabar com toda essa cansativa busca através de CALL CENTER, que todos sabem da dificuldade de ser atendido de forma aceitável e conclusiva. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA O artigo 273 do código de processo civil, prevê a possibilidade do juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como: “Art. 273 I Haja…