Boa Fé Objetiva E Seus Desdobramentos

entre a União e os contribuintes, qualquer atitude no sentido de buscar a supressão de direitos inerentes a um desses polos de iniciação de obrigações e de deveres na esfera jurídica reclama sempre uma fundamentação apoiada em ações racionais e objetivas, justificadas no sistema constitucional vigente. Instituindo-se no ordenamento jurídico nacional, assume o Princípio da Confiança a condição de sustentação para toda asserção relacionada à extinção ou inibição do direito,…

contexto, a função social somente será alcançada quando o contrato reunir a justiça contratual e o bem comum (Santos, 2002, p. 101). De modo que o contrato deve estar perfeito e equilibrado internamente, respeitando a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, e sob o ponto de vista externo, deve atender aos interesses da coletividade (Santos, 2003, p. 109). A base da função social do contrato não é consenso entre os autores. Para alguns, a superação do…

caracteriza-se pela conjugação do corpus (elemento objetivo que consiste na detenção física da coisa) e do animus (elemento subjetivo, que se encontra na intenção de exercer sobre a coisa um poder no interesse próprio — animus rem sibi habendi); b) objetiva (de lhering): considera o animus já incluído no corpus, que significa conduta de dono. Esta pode ser analisada objetivamente, sem a necessidade de pesquisar-se a intenção do agente. A posse, então, e a exteriorização do domínio. O CC…

DI PIETRO (2005, p.709) leciona que quando se exige moralidade administrativa, significa que não basta a legalidade formal, a restrita observância da lei, é necessário também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração pública. A improbidade administrativa, como ato ilícito, vem sendo prevista no direito positivo brasileiro há muito tempo para os agentes políticos, enquadrando-se como crime de responsabilidade. PEREIRA (2006) defende

sujeito passivo do pagamento: o credor, que é o sujeito ativo da obrigação. Para ser eficaz, o pagamento deverá observar determinadas condições: Condições Subjetivas do Pagamento (Quem Deve Pagar, A Quem se Deve Pagar). Temos, ainda, as Condições Objetivas do Pagamento (Objeto do Pagamento e sua Prova, Lugar do Pagamento, Tempo do Pagamento). Todavia, além do pagamento natural, cujas condições elencamos acima, temos as formas especiais de pagamento: 1 Tema ministrado neste…

cateterismo cardíaco, o qual ocasionou danos nervais, prejudicando parcialmente (20%) a movimentação de três dedos da mão direita. Prova técnica contundente. Elementos constantes dos autos que denotam a inocorrência de culpa do médico. Responsabilidade objetiva do hospital não configurada. Inocorrência de defeitos na prestação de serviços (art. 14, “caput”, CDC). Precedentes. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Trata-se de pedido de indenização, decorrente de erro médico, julgado…

o afastamento de periculosidade e nocividade dos produtos e serviços, deve estar contemplada na oferta e na publicidade. A falta da informação pressupõe o consumidor foi lesado. A falta de informação pode estar ligada a boa fé objetiva na parte contratual ou fora da boa fé objetiva na parte contratual. b- Princípio da vulnerabilidade do consumidor – art. 4º, I, CDC. O consumidor será sempre vulnerável. Presunção jurídica de hipossuficiência. O consumidor sempre adere àquilo que…

DA OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL - PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO 4.2. MODERNOS (CC/2002) - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE – com desdobramentos: liberdade de contratar; liberdade contratual (estabelecer conteúdo contratual); relatividade contratual; consensualismo; auto-responsabilidade; imutabilidade; intangibilidade; obrigatoriedade. - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA MATERIAL - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS 5. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS 5.1…

adquirente, fazendo uso do poder de disposição. O consignatário não promete a transferência da coisa; transfere-a, vinculando o consignante à tradição que operou. O legislador eliminou toda a dúvida, porque, no sentido de garantir o terceiro adquirente de boa-fé, pôs a entrega da coisa entre os elementos existenciais do contrato, dando lugar a uma situação que transforma o consignatário em titular do poder de disposição sobre a coisa, cuja propriedade permanece sob a titularidade do…

e interesse social. Por isso, de aplicação cogente. • CDC contempla cláusulas gerais → técnica legislativa na qual são utilizados conceitos jurídicos a serem preenchidos pelos magistrados quando da análise de um caso concreto, como por exemplo: boa-fé, função social do contrato etc. • Em atendimento ao mandamento constitucional, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de intervir nas relações de consumo para a proteção do sujeito vulnerável, desigual na relação…