Boa Fé Objetiva E Seus Desdobramentos

continentais e com um histórico de pouco rigor na identificação das áreas rurais, a sobreposição de áreas torunou-se fato corriqueiro no Brasil. Há um longo histórico de ocupações ilegais de terras públicas que advém, especialmente, da falta de uma boa delimitação dos bens imóveis rurais. Com vistas a amenizar tais dificuldades, a lei 10.267/01 veio a criar mecanismos legais que têm por objetivo básico promover a identificação de imóveis rurais a fim de melhor fiscalizá-los e de conferir…

Eticidade: Vem de ética, as partes devem agir com ética uma com as outras, agir com boa-fé. Antes do Código civil de 2002, falava-se apenas em boa-fé subjetiva. Boa Fé Subjetiva: que é aquela boa-fé psicológica, é a boa-fé interna, ou seja, é a que o juiz vai utilizar para tentar entrar no seu subconsciente para entrar entender o pq daquela ação. O novo Código Civil trouxe outra modalidade de boa-fé. Boa-fé objetiva, que é aquela em que o juiz não está preocupado em saber oq está…

excepcionalmente, pode incidir sobre bens fungíveis, é o que ocorre em arranjos para casamentos e festas. 3. Exigência da tradição – no comodato há desdobramento da posse em direta e indireta. Só haverá desdobramento de posse quando houver contrato. Isto ocorre para que o proprietário tenha direito e possa fazer uso das ações possessórias. Quando não houver o desdobramento da posse, a posse é plena e não há que se falar em posse direta ou indireta. Enunciado 76 do CJF - Art. 1.197:…

possuidor, Para tentar explicar o problema de sua teoria, criou a idéia de posse derivada. A teoria subjetiva de Savigny não é algo superado, apesar de hoje as teorias serem mais sociológicas, funcionais. Ihering, por outro lado, cria uma teoria objetiva da posse. Neste caso, o animus existe, mas para chegar a noção de posse seria preciso desconsiderar o animus, para ele objetivamente a posse traduz uma aparência de propriedade. A posse consiste naqueles atos realizados pelo possuidor…

ABUSO DE DIREITO – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – OFENSA AO CONSUMIDOR: Inicialmente insta colocar que a jurisprudência decidiu quanto para a permissibilidade da legitimidade ativa às pessoas jurídicas, tendo em vista a diccão do artigo 5º., incisos V e X, que não restringem a proteção do direito à honra somente às pessoas naturais, pelo que caberia, então, essa proteção também às pessoas jurídicas, no que é possível, ou seja, no que se refere à proteção da honra objetiva. Assim…

observado na Lei de 06 de outubro de 1764, a seguir transcrita: Artigo 7º - Não querendo algum dos contraentes cumprir os esponsais celebrados na forma acima determinada, e sendo necessário por isso recorrer-se ao Juízo, para ser nele obrigado a encher a fé dada, se procederá nessa causa breve e sumariamente, como a natureza dela pede e requer. Para que assim melhor propor a ação que produzirem os esponsais. Terá a mesma natureza da assinação de dez dias, que resulta dos contratos…

Cooperação ..................................................................................................... 15 1.3.3. Lealdade.......................................................................................................... 16 1.3.4. Boa-Fé Objetiva .............................................................................................. 16 CAPÍTULO 2 – ANATEL........................................................................................... 18 2.1. Breve…

ocasionado pela vontade humana, sendo eles lícitos ou ilícitos. Podem ser: a) Voluntário, quando produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente, neste caso se tem o ato jurídico em sentido amplo, onde abrange o ato jurídico em sentido estrito que se objetiva na mera realização da vontade do agente (ex. perdão, ocupação, confissão etc.). O negócio jurídico procura criar normas para a regularização de interesse das partes, harmonizando vontades que, na aparência, parecem antagônicas (ex.…

..............49 2.4.2 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva..................... .........51 CAPÍTULO 3:RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL TRABALHISTA.55 3.1 Conceito de responsabilidade civil pré-contratual trabalhista..........................55 3.2 Responsabilidade pré-contratual: responsabilidade contratual x responsabilidade aquiliana........................................................................58 3.3 A boa-fé objetiva...............................................

padrões de qualidade. 4 – Harmonização: Compatibilização de interesses do consumidor e do mercado. Exemplos de soluções visando a harmonia: 1 – Recall; 2 – Marketing do Consumidor (SAC); 3 – Convenções coletivas de consumo. 5 – Boa-Fé Objetiva e Equilíbrio Contratual: as boa-fé se refere a modus operandi de honestidade em todas as etapas do contrato, pregando um equilíbrio contratual. 6 – Educação: Governo deveria informar o fornecedor sobre a correta forma de contratação e os…