Boa Fé Objetiva E Seus Desdobramentos

DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – Introdução Como relação jurídica de natureza patrimonial, a obrigação cumpre três etapas em sua existência: a constituição do vínculo, a existência do vinculo obrigacional com seus desdobramentos e possíveis mutações e o adimplemento[1]. Como relação jurídica transitória, toda relação obrigacional visa extinguir-se através de seu cumprimento, ou seja, do momento em que o devedor satisfaz a pretensão do credor, libertando-se do vínculo criado e

autonomia da vontade, liberdade contratual e obrigatoriedade dos contratos – passam a conviver com novos princípios, os quais, inclusive, passam a relativizá-los. Assim, por exemplo, a autonomia da vontade passa a conviver com o princípio da boa-fé objetiva (arts. 133, 187 e 422 do NCC)2. O desafio destas notas sobre o tema será o de encontrar o ponto de encontro, o caminho que possa conciliar, de um lado, o respeito à liberdade contratual nos contratos empresariais e, de outro,…

Composse ...................................................................................................... 18 2.3 Posse justa e Posse injusta ........................................................................... 20 2.4 Posse de boa-fé e Posse de má-fé ................................................................ 21 2.5 Posse ad interdicta e Posse ad usucapionem ............................................... 22 2.6 Posse nova e Posse velha…

propriedade”. A posse consiste numa relação de pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato, é a exteriorização do direito de propriedade. A propriedade é a relação entre a pessoa e a coisa, que assenta na vontade objetiva da lei, implicando um poder jurídico e criando uma relação de direito. Já a detenção, conforme o art. 1198, do Código Civil de 2002, diz que: “ Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro,…

de assistência à saúde viola regras do Código de Defesa do Consumidor, por conferir vantagem exagerada em favor da operadora do plano, colocando por outro lado o consumidor em posição de desvantagem acentuada, além de se mostrar incompatível com a boa-fé. Expressivos desse entendimento são os seguintes arestos: Apelação Cível. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Decretação da nulidade de cláusula contratual que determina possibilidade de rescisão unilateral pelo plano de saúde, forte…

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; O condutor trafegava normalmente, pois se quer imaginava que estava com sua habilitação suspensa, uma vez que não teve conhecimento de tal medida ( NÃO HOVE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA), assim agindo de boa fé estava em direção a fábrica de colchoes localizado logo a frente de onde foi parado para verificação. O requerente jamais infringiria uma determinação do departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária do Estado de Santa…

tornarem-se proprietários. Em regra, essa teoria não foi adotada pelo CC/2002 até porque as pessoas elencadas por último são consideradas possuidores. A teoria subjetiva da posse somente ganha relevância na usucapião, como se verá adiante. • 2.ª – Teoria objetiva ou objetivista – Teve como principal expoente Rudolf von Ihering, sendo certo que para a constituição da posse basta que a pessoa disponha fisicamente da coisa, ou que tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Esta…

suficiente para pagar a dívida, mas se o fizer de uma só vez, ficará em situação de ruína. Se o fizer em duas ou três vezes, o pagamento será oneroso, mas suportável. Diante desse quadro, e percebendo o juiz que o devedor é pessoa séria, que agiu-de boa-fé, poderá permitir a ele, mesmo contra a vontade do credor, que realize o pagamento de duas ou três vezes. Outro exemplo, seria o da moratória (dilação do termo de vencimento) concedida pelo juiz, pelas mesmas razões do exemplo que…

- é o papel, o documento que representa a transação. Só será credor aqueleque estiver portando o documento em sua via original. Esse princípio, segundo o qual oexercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse, objetiva evitar que o título possa ser cobrado várias vezes. Também, permite ao pagador,exercer o direito de regresso contra outros devedores (quando for o caso). A exceção fica por conta da duplicata, que pode ser negociada sem sua existência física.

objeto ou direitos), ou se referir a seus titulares, modificação subjetiva (é a alteração dos titulares do objeto ou do direito, pode-se dar pela mudança do sujeito ativo, ou passivo quanto pela multiplicação ou concentração de sujeitos ou mesmo desdobramento de relação jurídica). Ressalva-se que os direitos personalíssimos não comportam mudança subjetiva, salvo em caso de investigação de paternidade de sujeito falecido, tendo como finalidade ancestralidade reconhecida ou…