Boa Fé Objetiva E Seus Desdobramentos

práticas comerciais de relação consumerista, conforme previsto em seus arts. 2°, 3º, § 2º, do dispositivo legal citado. Considerando que o CDC é baseado no princípio da boa-fé objetiva, toda e qualquer prática que o contrarie é abusiva, independentemente de ser enganosa. Segundo a doutrinadora Cláudia Lima Marques a: “boa fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses…

administrativa. Na seara subjetivista, existe uma teoria denominada de Culpa Administrativa ou Teoria do Acidente Administrativo, que foi reconhecida como a etapa de transição entre o entendimento da responsabilidade civil por culpa e responsabilidade objetiva. Ao invés de partir do pressuposto que o servidor público é um preposto e/ou representante do Estado, firma o entendimento de que o mesmo é parte da organização estatal, agindo sempre em nome do Ente Público. 1.2.2.3…

subjetividades poderiam produzir um mascaramento da realidade e das prioridades do homem. Portanto, a objetividade racional era fortemente recomendada por Calvino, segundo Weber. Esta austeridade levou a uma inevitável descarga sobre as atividades que fossem objetivas. Tudo que distraísse a atenção deveria ser evitado, pavimentando o fluxo de nossa vida ao empreendedorismo tão valorizado nas potências capitalistas modernas. Para Weber, o calvinismo foi uma forma criativa de asceticismo,…

Universidade Metodista de Piracicaba – Piracicaba – SP Inserido em 16/01/2006 Parte integrante da Edição no 161 Código da publicação: 1024 SUMÁRIO: Introdução – posse – Histórico – A teoria subjetiva de Niebuhr adotada por Savigny – A teoria objetiva de Rudoff von Jhering Ihering – Natureza jurídica – Sujeito ativo – Sujeito passivo – Titular do direito – Objeto – Tipos ou espécies – Aquisição – Modos de aquisição – Aquisição originária – Aquisição derivada – Efeitos da posse –…

Universidade Metodista de Piracicaba  Piracicaba  SP. Inserido em 16/01/2006. Parte integrante da Edição no 161. Código da publicação: 1024. SUMÁRIO: Introdução  posse  Histórico  A teoria subjetiva de Niebuhr adotada por Savigny  A teoria objetiva de Rudo von Jhering Ihering  Natureza jurídica  Sujeito ativo  Sujeito passivo  Titular do direito  Objeto  Tipos ou espécies  Aquisição  Modos de aquisição  Aquisição originária  Aquisição derivada  Efeitos da posse …

o credor, que é o sujeito ativo da obrigação. Para ser eficaz, o pagamento deverá observar determinadas condições: Condições Subjetivas do Pagamento (Quem Deve Pagar, A Quem se Deve Pagar). Temos, ainda, as Condições Objetivas do Pagamento (Objeto do Pagamento e sua Prova, Lugar do Pagamento, Tempo do Pagamento). Todavia, além do pagamento natural, cujas condições elencamos acima, temos as formas especiais de pagamento: 2 a) consignação em…

rios navegáveis são considerados águas públicas (art. 2° do Código de Águas). As regras que dizem respeito à aquisição de propriedade aplicam-se aos rios não navegáveis. O art. 24 do Código de Águas estabelece que ilhas ou ilhotas formadas pelo desdobramento de um novo braço de corrente fluvial pertencem aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se formaram. O art. 1.249 do mais recente Código mantém os mesmos princípios do Código anterior, com redação diversa no caput, fornecendo…

baseado na confiança; resulta em satisfação e emancipação; o tempo é o dos mediandos; a justiça é baseada no reconhecimento e na satisfação e responsabilização; tem como limite a ideologia da mediação, o desejo dos mediandos, a capacidade do mediador e má-fé dos envolvidos. Muito se fala do processo de mediação; dentre as pesquisas, são facilmente identificadas duas grandes concepções. A primeira dá ênfase ao seu início: as partes devem estar de livre e espontânea vontade, não devem ser…

dizer que a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 veio reforçar ainda mais essa obrigação, ao estabelecer, no Art. 422, que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. No quadro do Código revogado de 1916, a garantia do adimplemento dos pactos era apenas de ordem jurídica, de acordo com o entendimento pandectista de que o direito deve ter disciplinado tão somente mediante…

de ter a coisa como se sua fosse). Animus rem sibi inabendi. Os elementos subjetivos são provados perguntando pra pessoa. Não tem como saber se a pessoa tem animus sem perguntar pra ela. Pesquisa a intenção subjetiva do sujeito. 2-Teoria Objetiva da Posse: desenvolvida por Ihering: possuidor é aquele que possui corpus e não é preciso comprovar a existência de animus. Porque animus está implícito ao corpus. O animus que está implícito no corpus é “tenendi”. Tendência de estar…