Boa Fé Objetiva E Seus Desdobramentos

Portanto, é na consequência jurídica que se localiza a principal diferença entre cláusula geral e conceito jurídico indeterminado [...]”. “[...] O Direito Civil, hoje, é baseado em princípios, conforme será detalhadamente explicado, não mais em regras objetivas descritivas de condutas [...]”. ( pags. 25-26-27-28) 2.O DIREITO CIVIL E A TRANSIÇÃO DO ESTADO LIBERAL PARA O ESTADO SOCIAL “[...] O Direito Civil teve seu auge no chamado “Estado Liberal”, período em que se exaltava a…

posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal". Objetiva a constituição de direito real de garantia, tem como objeto a transferência da propriedade de coisa móvel, mas com a finalidade de garantir o cumprimento de obrigação assumida pelo devedor fiduciário, frente a instituição financeira…

flexibilização de determinados direitos. O empregador, amparado na cláusula rebus sic stantibus, pode, mediante negociação coletiva, mitigar direitos dos trabalhadores – exemplo: art. 7º VI CF (redução salarial). 7. Intangibilidade Contratual Objetiva Este princípio acentua ainda mais o princípio da inalterabilidade lesiva, resguardando o contrato de trabalho das mudanças de propriedade da empresa, assim como das modificações na sua natureza jurídica. Serve de fundamento ao instituto da

legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má -fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. Além disso, o art. 37, caput, elenca a moralidade como princípio fundamental aplicável à Administração Pública: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos…

este o prenotar no protocolo. Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Eficácia erga omnes: os direitos reais são oponíveis a todas as pessoas, indistintamente. Ressalte-se, outrossim, que esta eficácia erga omnes deve ser entendida com ressalva, apenas no aspecto de…

justa (posse sem vícios). Já como pressupostos especiais, têm o justo título e a boa-fé. A aquisição da propriedade por usucapião só ocorrerá se preenchido os requisitos determinados que possam ser divididos em: a) requisitos essenciais 1) a posse qualificada, com privilégio ou sem privilégio; 2) objeto hábil; 3) o lapso temporal; 4) a sentença judicial e o Registro; b) requisitos especiais 1) o justo título e; 2) a boa-fé. [13] 1) REQUISITOS ESSENCIAIS A TODOS OS TIPOS DE…

Adquire-se a posse: (...) IV – Pelo constituto possessório. (...) Art. 520. Perde-se a posse das coisas: (...) V – Pelo constituto possessório. O legislador do novo codex preferiu, atendendo os reclamos e críticas doutrinárias e observando a teoria objetiva da posse, inquestionavelmente revigorada e prestigiada no art. 1.196, disciplinar a aquisição e a perda da posse em dois dispositivos fundamentais, dos quais se extrai que a posse se adquire “desde o momento em que se torna possível o…

negativa é a liberdade do não querer, toda vez que você invade a esfera da li8berdade de outrem e causa dano de ordem material ou moral você causou danos e deve repará-los, é o campo da indenização que é do campo da matéria da responsabilidade civil objetiva, por exemplo, uma empresa daqui da região se utilizava de dois elementos altamente cancerígenos, e quando se lida com tais produtos uma grande quantidade de normas devem ser seguidas e isto é fiscalizado com muito rigor, porém um…

quem quer que esteja (ação real), bem como o jus praeferendi ou direito de preferência (cf. n. 83). 6. Qual a teoria da posse adotada pelo direito brasileiro? Explique-a. O Código Civil brasileiro adotou a teoria de Ihering. Denominada teoria objetiva, como se depreende da definição de possuidor constante do art. 1.196, que assim considera aquele que se comporta como proprietário, exercendo algum dos poderes que lhe são inerentes. Para Ihering, portanto, basta o corpus para a…

direitos subjetivos que possibilitam a atuação legal, isto é, uma faculdade ou um conjunto de faculdades, na defesa da própria pessoa, nos seus aspectos físico e espiritual, dentro do autorizado pelas normas e nos limites do exercício fundado na boa-fé?. Dividem-se em modalidades como o direito à vida, corpo, liberdade física, nome, honra, imagem e intimidade. Para a defesa de tais direitos o cidadão conta com a tutela inibitória e ressarcitória como se pode perceber da leitura dos…