Boa Fé Objetiva Contratos Empresariais

dever. Dentre as normas relacionadas ao direito à informação destaca-se a do art. 31 O art. 31 inseriu o dever do fornecedor de prestar informações corretas. Tal dever chama atenção para dois momentos: o da informação que precedeu a celebração do contrato e o da informação que é transmitida no momento da formalização do ato de consumo, ou seja, no instante da contratação. É na informação de natureza pré-contratual que o consumidor é induzido ou não para adquirir certo produto ou serviço…

CONTRATOS MERCANTIS No exercício de sua atividade econômica, o empresário e a sociedade empresária celebram diversos contratos cotidianamente. Os negócios jurídicos se subdividem em negócios jurídicos unilaterais que se forma a partir da declaração de vontade de uma única pessoa e negócios jurídicos bilaterais, que se formam a partir de declaração de vontade de mais de um individuo. O contrato é um negócio jurídico bilateral. PRINCIPIOS CONTRATUAIS Autonomia da Vontade:…

sociais e econômicas c) Surgimento dos novos direitos – ambiental, espacial, aéreo, biodireito, do consumidor Por que surgiu o Direito do Consumidor? Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços Massificação do Direito – contratos de adesão Abusos do fornecedor DESIGUALDADE nas relações de consumo VULNERABILIDADE do consumidor Quando surgiu o Direito do Consumidor? Primeiros movimentos pró-consumidores no início do século XX Mensagem do Presidente Kennedy…

seu âmbito, o Direito das Obrigações sem distinção entre obrigações civis e mercantis, estas últimas objeto de regulação pelo Código Comercial. Há os que defendem a unificação total, eliminando o direito comercial, hoje denominado direito empresarial. Publicização do direito privado – Há nos dias atuais, uma tendência à publicização do direito privado, em virtude da interferência do direito público[3] nas relações jurídicas privadas, como ocorre com a lei do inquilinato e as…

Código Civil Brasileiro O novo Código Civil (CC),instituído pela lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,estabeleceu a boa-fé objetiva como regra para reger as relações jurídicas.Na antiga codificação,esse princípio não contava com a previsão genérica consagradora de um dever geral de conduta, sendo vista somente em seu aspecto subjetivo. Segundo Duarte (2004, p.413), a boa-fé subjetiva resume-se “ a situação de um sujeito perante um certo fato” sendo a “circunstância do…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Direito Empresarial I Curso: Direito Professor: Frederico Padre Nome do aluno: Gabrielle Uliano Niehues Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1:

RESENHA CRÍTICA Acadêmica: Cláudia Cavichon 1. Referências Bibliográficas THEODORO Jr, Humberto. FARIA, Juliana Cordeiro de. Contrato-Interpretação-Princípio da Boa-fé-Teoria do Ato Próprio ou da Vedação do Comportamento Contraditório. Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v.4, n.22, p. 5-27, ago./set.2008. 2. Dados Bibliográficos A presente obra constitui um artigo produzido pelos autores Humberto Theodoro Junior e Juliana Cordeiro

indeterminados? Cite um exemplo de cada. Nas clausulas gerais as normas são abertas, é o que dá margem a interpretação do juiz, como boa-fé, honestidade, já o conceito jurídico indeterminado a norma tem sentido aberto também, mas já se sabe qual será a decisão judicial, como perigo eminente. 3) Dê três exemplos que…

Omissão Voluntária do Agente 8 4.1.2 Ilicitude do Ato 9 4.1.3 Nexo de Causalidade 9 4.1.4 Existência Real de Dano 10 4.1.5 Culpa do Agente 10 4.1.5.1 Modalidades de Culpa 10 4.2 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA 10 4.3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA 10 5.1 RECONHECIMENTO E EFEITOS DO ABUSO DE DIREITO 10 5.2 MODALIDADE ESPECIFICAS DE ATOS ABUSIVOS 10 5.2.1 A Proibição de Comportamento Contraditório (venire contra factum proprium) 10 5.2.2 A Supressio (Verwirkung) e a…

dúvida está no significado (conteúdo/pressuposto) de "atividade de risco", e não nas consequências jurídicas (responsabilidade civil objetiva). Clausulas Geral, são clausulas que vão exprimir fatos imprecisos e fica ao arbítrio do Juiz atribuir o seu valor. Mas sempre em função de parâmetros. Ex. art. 113 CC – Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé. Assim, na CLÁUSULA GERAL a dúvida está no pressuposto (conteúdo) e no consequente. 3) Dê três exemplos que…