Boa Fé Objetiva Contratos Empresariais

A convivência pacífica entre o Direito Empresarial e o Direito Comercial Não houve a perda da autonomia do Direito Comercial. O novel Código Civil regerá as atividades empresariais e as sociedades empresariais (arts. 966 a 1.195), todavia em conjunto com os preceitos não revogados do Código Comercial (2ª parte) e pela legislação comercial específica (ex. Lei 11.101/05). A nova abordagem do Direito Comercial, sob a denominação técnica DIREITO EMPRESARIAL se deu tão somente pela…

Teorias Explicativas 7 2.2 Surgimento 8 2.3 Classificação 9 2.4Desconsideração da personalidade jurídica 11 3 NEGÓCIO JURÍDICO 12 3.1 Correntes 12 3.4.1 Voluntarista (da vontade) 12 3.4.1 Objetiva (da declaração) 12 3.2 Classificação 12 3.3 Interpretação 15 3.4.1 Teoria da vontade 15 3.4.2 Boa fé 16 3.4 Validade 17 3.5 Defeitos do negócio jurídico 19 3.6 Provas do negócio jurídico 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 1 – PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1 Teorias…

– Santo André/SP – Unidade n. 53 – Bloco: Jequitiba – Condomínio Terraços Campestre. O preço certo e ajustado para a aquisição do imóvel foi de R$ 193.865,00 (Cento e noventa e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais) conforme previsto em contrato, a ser pago da seguinte forma: R$ 3.650,00 _ a título de entrada; R$ 1.680,00 _ 06 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 280,00, cada uma, com 1º vencimento em 10/07/2009; R$ 455,00 _ através de parcela única, com vencimento em…

Conteúdo do Primeiro Bimestre de Direito Empresarial  Direito Empresarial: o termo empresarial é recente, antes se usava a palavra comércio que é a troca de qualquer coisa por algo. Hoje o comércio/empresa é o estabelecimento com finalidade de compra e venda e era meio de satisfação da população em seus anseios. O direito comercial é um conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses

(CAVALIERI, 2011, p. 2) Os contratos tiveram significativa mudança com o avanço da indústria. Os contratos que anteriormente davam equilíbrio as partes pois eram discutidos cláusula a cláusula, de forma livre e individual, passaram a não mais vigorar. Passaram a ser feito em massa, ficando mais atrativo para os fornecedores, passaram a ser de conteúdo homogêneo e padronizado onde suas clausulas são pré-estabelecidas e pré-redigidas pelo fornecedor, se tornando atualmente os contratos…

CONTRATOS MERCANTIS Teoria Geral dos Contratos Mercantis Conceito Geral dos Contratos: contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial (MHD). Requisitos Gerais dos Contratos Subjetivos: -existência de duas ou mais pessoas - capacidade genérica para praticar atos da vida civil…

por vício na modalidade erro. Ausente prova de efetivo erro. Sobre a coisa, nome fantasia, observa-se não ser necessário seu registro no INPI. Aplicação do artigo 142 do Código Civil, pois possível a determinação da coisa, inclusive pelos termos do contrato, que se mostra claro. No caso, comprador fora funcionário do vendedor, a indicar conhecimento da empresa. Negado provimento ao recurso. 2) DOLO 2a) TJSP - APELAÇÃO Nº 9217097-95.2008.8.26.0000 – COMARCA DE UBATUBA - APELANTE:…

Introdução ao Tema de Trespasse Natureza Jurídica do Estabelecimento Comercial Não há unanimidade na doutrina quanto à classificação do estabelecimento empresarial sendo como universalidade de fato ou universalidade de direito. Na verdade, os autores mais expressivos classificam o estabelecimento empresarial como universalidade de fato. Até o advento do Código Civil 2002, a natureza jurídica do estabelecimento comercial era, preponderantemente, de uma universalidade de fato

dos contratos e a boa-fé. O princípio da eticidade alia os valores técnicos aos valores éticos e o princípio da socialidade onde o social predomina o individual. c) Sim. Obrigação (Schuld) é um vínculo jurídico que confere o poder a um sujeito (credor) de exigir de outro (devedor) uma conduta (prestação) de dar, fazer, ou não fazer. É um direito pessoal. Ex: Dar, fazer e não fazer. Dever se diferencia da obrigação, pois este não carece da sujeição de uma das partes. Ex: Agir de boa-fé.

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano 1. Visão Geral dos Contratos no novo CC O Código Civil de 2002 disciplinou os contratos da seguinte forma: a) Título V – Dos contratos em Geral, subdividido em dois Capítulos (Capítulo I - “Das Disposições Gerais” - e Capítulo 2 “Da Extinção do Contrato”). Tais capítulos são ainda estruturados em Seções, que versam sobre aspectos gerais da matéria…