Boa Fé Objetiva Contratos Empresariais

conferindo ao credor hipotecário a um direito de perseguir o bem, onde quer que ele se encontre, isto é, o imóvel continua vinculado ao pagamento da dívida, de modo que o comprador poderá perder o direito à propriedade do bem adquirido, mesmo agindo de boa-fé, caso o valor não seja pago. A ausência de aquiescência do credor hipotecário em venda de imóvel gravado de hipoteca cedular não inviabiliza o registro de escritura pública concernente à transferência do bem, seja porque o…

Histórico 7 2.2.Finalidade 8 2.3.Campo de incidência do CDC 8 3. POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 8 3.1.Principio da vulnerabilidade 10 3.2.Principio do dever governamental 10 3.3.Principio da garantia de adequação 10 3.4.Principio da boa-fé 11 3.5.Principio da informação ou transparência 11 3.6.Principio do acesso a justiça 11 4. RELAÇÕES DE CONSUMO, ELEMENTOS E CONCEITOS LEGAIS 11 4.1.Conceito jurídico 12 4.2.Elementos 12 5. A PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE…

relação da construção do princípio da boa-fé pela jurisprudência, no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Momento em que destaca que o CDC pode servir de manancial não só de jurisprudência, mas também para a aplicação do novo Código Civil. Dessa forma, foi feita uma abordagem em relação ao que muda no Direito Civil em matéria de cláusulas abusivas com a entrada em vigor do CC/2002 e a experiência de dez anos de aplicação do CDC e de sua cláusula geral de boa-fé. Ao ressaltar que o…

limite ou seu agravamento – Onerosidade excessiva – Cabimento de incidência periódica da tarifa, apenas na primeira ocorrência do excesso – Conduta perseguida que é adotada por outras instituições financeiras. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca da Capital O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, e com fulcro na Lei 7.347/85 e 8.078/90, ajuizar…

Teoria Geral dos Contratos Contrato. É um acordo de vontades tendente a criação, modificação ou extinção de direito qualificado pelo consensualismo, gerando vínculos jurídicos que servem para compelir um dos contratantes à satisfação dos interesses do outro. Teorias Contratuais. 05/02/2014 As teorias contratuais dividem-se em objetivas (normativa e preceptiva) e subjetivas (voluntarista e declarativa). As teorias objetivas analisam o conteúdo, o objeto do contrato. Enquanto as subjetivas

empregado, conservação do estoque ...  atividade comercial especulativa, venda da mercadoria por valor superior ao da aquisição – lucro ( oferta e procura ) Parte superior do formulário  Comércio desde antiguidade – Fenícios; (Grécia –Contratos comerciais – Câmbio marítimo ) – as leis eram particulares de cada cidade – especial as marítimas ) .  Não era um direito Comercial, não havia regras/princípios, atividade mercantil sem regulamentos;  Romanos …

orientando. “Positivamente, os contratos não se apresentam como sagrados desde que encubram ciladas à credulidade, à ignorância ou à imprevidência dos contratantes”. (Anísio José de Oliveira) RESUMO O estudo da teoria da imprevisão aplicada nos negócios jurídicos imobiliários surgiu a partir do desejo de um aprofundamento nas ocorrências que acarretaram a revisão dos contratos, tema de grande importância na atual conjuntura dos…

RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO DE TRABALHO.................................................................................................................9 1.1. Conceito de obrigação.................................................................................9 1.2. Elementos da Relação Jurídica Obrigacional.............................................11 1.3. Natureza Jurídica da Relação Obrigacional Trabalhista............................15 1.4. Características do Contrato de…

uma análise acerca do direito à intimidade e a boa-fé na relação pré-contratual empregatícia. PALAVRAS-CHAVE: Genética. Intimidade genética. Boa-fé objetiva. Discriminação. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. IMPORTÂNCIA DA GENÉTICA NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA E O BIODIREITO. 2.1. Avanços genéticos. 2.2. Bioética. 3. INTIMIDADE GENÉTICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. 3.1. Direitos da personalidade. 3.2 Direito à intimidade genética. 4. A BOA-FÉ OBJETIVA. 4.1. Boa-fé na fase pré-contratual 4.2 Deveres…

O CONTRATO DE FRANQUIA À LUZ DO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 BREVE ANÁLISE QUANTO AOS CONTRATOS NO DIREITO BRASILEIRO 11 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 11 1.2 PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS 12 1.2.1 Princípio da Autonomia da Vontade 13 1.2.2 Princípio do Consensualismo 14 1.2.3 Princípio da Supremacia da Ordem Pública 14 1.2.4 Princípio da Relatividade dos Efeitos do Contrato 15 1.2.5 Princípio da Obrigatoriedade 15 1.2.6 Princípio da Onerosidade Excessiva 16…