Boa Fé Objetiva Contratos Empresariais

de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equi­líbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V – incentivo à criação pelos…

Contrato - Interpretação - Princípio da Boa-Fé - Teoria do Ato Próprio ou da Vedação do Comportamento Contraditório Humberto Theodoro Júnior Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG; Desembargador Aposentado do TJMG; Membro da Academia de Direito de Minas Gerais, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e da International…

abertura da conta corrente, em novembro de 2009. Versa a lide sobre contrato de crédito em conta corrente celebrado entre as partes em novembro de 2009. Ocorre, porém, que referido crédito, em setembro de 2010, fora cancelado, de forma unilateral e sem comunicação prévia, ocasionando ao Requerente inúmeros transtornos financeiros decorrentes da devolução de cheques por insuficiência de saldo (fls. 35). É certo que o contrato firmando entre as partes previa a concessão do crédito…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA POLO BRIGADEIRO ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO EMPRESARIAL SÃO PAULO – SP 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA POLO BRIGADEIRO ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DE DIREITO EMPRESARIAL 1ª ATPS ATPS (Atividade Prática Supervisionada). Entregue ao Tutor à distância da disciplina como requisito parcial para aplicação de nota para o segundo bimestre do primeiro ano sob a orientação da tutora…

1 ALDA REGINA REVOREDO ROBOREDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO – FADISP Programa de Mestrado em Função Social do Direito São Paulo - 2007 2 ALDA REGINA REVOREDO ROBOREDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade Autônoma de Direito – FADISP, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Função Social do…

exercida por iniciativa própria ou pelos entes públicos que estão amplamente legitimados. Com a adoção do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, as relações de consumo passaram a ser tuteladas de forma especial. Fundamentado na ética eboa-fé contratual, o Código de Defesa do Consumidor apresenta os meios para a realização da justiça, através de um tratamento desigual para os desiguais, aqui considerados econômica e socialmente, impondolimites à liberdade contratual.…

Salle ___________________________ Prof. – 1º membro examinador Faculdade La Salle ___________________________ Prof. – 2º membro examinador Faculdade La Salle Dedico este trabalho as pessoas que lutam diariamente ao meu lado, transmitindo fé, amor, alegria, determinação, paciência, e coragem, tornando os meus dias mais felizes e bonitos. À minha mãe Celita, ao meu filho Matheus e aos meus irmãos Gabriel e Lair, a minha irmã Angélica. Sem vocês eu não seria nada! “O amor…

Direito Empresarial Alunas: Andreia Aquino Silva RA: 351596 Thayna Galhardi RA: 363628 Jaqueline Silva Holanda RA: 380799 Célia da Silva Sanches Braz RA: 381600 Dieny Carla Castilho Flores Guedes RA: 353246 Titulo: Direito Empresarial…

adimplemento substancial nos contratos de leasing. Pretende-se por meio deste estudo, evidenciar as hipóteses para a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, como forma de amenizar os abusos decorrentes das medidas jurídicas pleiteadas pelas instituições financeiras, mediante o inadimplemento insignificante das prestações, gerando a resolução contratual com a extinção do contrato, o qual fere o princípio basilar da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A relevância…

634/75 por três décadas, extraiu o brilho da atualidade de alguns institutos do anteprojeto de Miguel Reale, que só não se tornou uma legislação natimorta dado a institutos genialmente elaborados como a eticidade, assentada na boa-fé, a função social, seja ela do contrato ou da propriedade, e as cláusulas gerais. A flexibilidade de interpretação da norma civil, norte seguido pela nova codificação, permite que o direito se modernize, sem que haja excesso de alterações no texto original, com o fim