Base Legal Warrant

serviços específicos e divisíveis. Uma taxa pode ser instituída por lei ordinária. Para o cálculo da taxa, fica proibido o uso de referência própria para base de cálculo de impostos. Assim, o presente trabalho tem a pretensão, não esgotando o tema, de esclarecer as características desde tributo, seu conceito, fato gerador, regulamentação, competências, base de cálculo, etc. e por fim, citar alguns exemplos de taxas constituídas. Palavras-chave: Tributos; Legalidade; Isonomia. 1…

transmita o bem até o consumo final, realiza uma parte dessa trajetória. A atividade empresarial impõe riscos, e muitas vezes um grande capital é demandado para se erguer um empreendimento, por isso seus titulares devem cumprir algumas determinações legais para com as entidades governamentais responsáveis pela fiscalização. Quem deseja se aventurar na atividade empresarial deve cumprir essas determinações em todas as etapas, desde sua formação até o termino de sua atividade comercial.…

que tem por objeto a guarda e conservação de mercadorias, e a emissão de títulos especiais que as representem (conhecimento de depósito: que representa a mercadoria e circula livremente por endosso, transferindo, assim, a propriedade da mesma; e warrant: unido ao conhecimento, mas dele separável à vontade do depositante, que se presta à função de títulos constitutivos de direito de penhor sobre a mercadoria). Qualquer pessoa, natural ou jurídica, apta para o exercício do comércio, pode…

empresas que agora servem de paradigma são as sociedades limitadas. | | e. | O empresário sofrerá fiscalização pela maneira que desenvolve a atividade empresarial. O agente fiscal poderá verificar se o empresário está cumprindo as determinações legais, como por exemplo, o pagamento de impostos, se o balanço patrimonial da empresa está correto, ou se os livros empresariais estão preenchidos corretamente. | 0,2 pontos Pergunta 3 Quanto à capacidade civil para exercer a…

positivo brasileiro. No Brasil: o marco foi a abolição da escravatura, que passou a se dar valor a pessoa. A partir de então e com a imigração de trabalhadores europeus que tinham tradição sindicalista que passou a reivindicar medidas de proteção legal aos trabalhadores. A Constituição de 1824 aboliu apenas as corporações de oficio e não havia ainda uma proteção marcante no âmbito trabalhista. Em 1830, surgiram políticos trabalhistas idealizadores sendo criado o ministério do trabalho, indústria

-do portador contra emitente ou avalista em 3 anos; -do portador contra endossante em 1 ano; -do endossante um contra outros em 6 meses. CHEQUE Conceito – ordem de pagamento a vista, sobre quantia determinada emitida contra um banco, com base em provisão de fundos depositados pelo emitente ou oriundos de abertura de crédito. Pressupõe a existência de saldo credor do emitente (correntista) em conta fundada em contrato de depósito bancário. É título de crédito de modelo…

mercado nacional ou internacional. Por direitos creditórios, entendem-se os direitos e títulos representativos de crédito, originários de operações realizadas nos segmentos comercial, agronegócio, industrial, imobiliário, de prestação de serviços e warrants; contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias e/ou serviços para entrega ou prestação futura, bem como títulos ou certificados representativos desses contratos. Popularmente as empresas de Factoring compram títulos,…

contrato oneroso , perde o direito de propriedade, posse ou uso, total ou parcialmente, geralmente por sentença judicial ou ato de desapropriação, devido a fato anterior ou contemporâneo à aquisição. Vício de direito Natureza jurídica : legal. Exemplo : João vende para Carlos um apartamento de sua propriedade. Meses depois Joaquim ingressa com ação de usucapião, pleiteando o domínio do apartamento. A sentença reconhece o direito de Joaquim, destacando-se que o tempo…

investimento são relativamente baixos. 6- A aplicação em fundo de investimento é realizada de uma forma que permite manter o anonimato. 7- A liquidez dos fundos de investimento, é normamlmente elevada e muitas vezes assguradas por mecanismos legais e contratuais. 8- Os fundos de investimento não requerem dos participantes diponibilização do seu tempo, nem de know-how específicos para acompanhamento e controlo dos investimentos realizados pela entidade gestora, nos domínios…

Muitas são as espécies de títulos de crédito, todas elas reguladas por leis especiais, sendo que temos os seguintes títulos de crédito mais usuais e importantes: (i) letra de câmbio; (ii) nota promissória; (iii) cheque; (iv) duplicata; (v) warrant e conhecimento de depósito; (vi) conhecimento de transporte; (vii) ações; (viii) de bêntures; (ix) títulos da dívida pública; (x) letra imobiliária; (xi) cédula hipotecária; (xii) títulos de crédito rural; e (xiii) título de crédito industrial, dentre