Base Legal Warrant

operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). CAPÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Da Alíquota Art. 6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º). Da Base de Cálculo e das Alíquotas Reduzidas Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e…

– ATPS Direito Empresarial Relatório dos Aspectos Legais da Empresa Processos Gerenciais Alexandro Lima e Silva – RA 6577310248 Sabrina Moraes Veloso – RA 6791409759 Everton Sousa S. da Silva – 6791409755 Renan Biu – RA 8142750876 Valparaíso de Goiás/2013 Sumário Introdução ............................................................................................................................... 03 Relatório de Aspectos Legais da Empresa ........................................

a astreinte francesa, com toda a sua evolução legislativa e jurisprudencial, serve de modelo de medida coercitiva judicial para diversos ordenamentos jurídicos contemporâneos, notadamente o brasileiro, que, no entanto, não dedicou a mesma quantidade de dispositivos legais para tratamento do instituto como o francês. No Brasil, a possibilidade de o juiz fixar a multa para coagir o devedor renitente a cumprir a obrigação não é instituto novo. Já nas Ordenações Filipinas eram…

a constituição de um fundo patrimonial comum. NATUREZA JURÍDICA    condomínio (Ferreira Borges) direito patrimonial mais direito pessoal (Carvalho de Mendonça) "sui generis" (Requião) FUNÇÃO constituir o fundo social garantia de credores base para a aferição de resultados CARACTERÍSTICAS   fixado no Estatuto (art. 5°) expresso em moeda nacional (art. 5°) FORMAÇÃO    em dinheiro (moeda nacional) em bens corpóreos - avaliação prévia (art. 8°)  incorpóreos -…

como direito profissional, sendo, então, aplicado conforme a natureza do ato praticado, sem depender da qualificação daquele que o praticou. O Código Comercial francês, de 1807, enumerou os atos considerados mercantis. 10) Qual o principal diploma legal que disciplina o Direito Comercial, no Brasil? R.: O Direito Comercial brasileiro, em grande parte, é disciplinado pela Lei n.° 556, de 25.06.1850, o nosso Código Comercial. Exceto por alguns dispositivos (como, por exemplo, "Das…

como direito profissional, sendo, então, aplicado conforme a natureza do ato praticado, sem depender da qualificação daquele que o praticou. O Código Comercial francês, de 1807, enumerou os atos considerados mercantis. 10) Qual o principal diploma legal que disciplina o Direito Comercial, no Brasil? R.: O Direito Comercial brasileiro, em grande parte, é disciplinado pela Lei n.° 556, de 25.06.1850, o nosso Código Comercial. Exceto por alguns dispositivos (como, por exemplo, "Das…

organização dos fatores de produção (força de trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia). Empresa no direito brasileiro deve forçosamente ser definida como atividade, uma vez que há conceitos legais próprios para empresário, prevista no CC, art. 966 e estabelecimento no art. 1.142 do mesmo diploma legal. Infere-se "empresa" deve ser entendida como uma atividade revestida de duas características singulares, quais sejam: é econômica e é organizada. Por fim, tecnicamente, o termo…

como direito profissional, sendo, então, aplicado conforme a natureza do ato praticado, sem depender da qualificação daquele que o praticou. O Código Comercial francês, de 1807, enumerou os atos considerados mercantis. 10) Qual o principal diploma legal que disciplina o Direito Comercial, no Brasil? R.: O Direito Comercial brasileiro, em grande parte, é disciplinado pela Lei n.° 556, de 25.06.1850, o nosso Código Comercial. Exceto por alguns dispositivos (como, por exemplo, "Das…

Constitucional. Revista Síntese de Direito Penal, nº 68, Junho/Julho de 2011. P. 133-140. 1.2) Os elementos do tipo legal a) Elementos descritivos b) Elementos normativos *LOPES, Luciano Santos. Os Elementos Normativos do Tipo Penal e o Princípio Constitucional da Legalidade. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2006. c) Elementos subjetivos 1.3) Classificação dos tipos legais a) Tipos básicos, qualificados e privilegiados b) Tipos elementares e compostos c) Tipos de dano…

de pequeno valor) - § 2º; 3. Furto qualificado - §§ 1º, 4º e 5º. 3. SUJEITOS DO DELITO Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de furto, salvo o proprie- tário. Não se trata de delito próprio, uma vez que a definição legal não traz nenhuma especificação a respeito da qualidade do autor. Se o sujeito já estava na posse ou na detenção da coisa, responde pelo delito de apropriação indébita (CP, art. 168). Existe furto de coisa própria? …