Base Legal Warrant

jurídicos e tributários, precisa de vigilância atenta e de aconselhamento seguro por parte de profissionais qualificados nessas duas áreas, que tenham visão prospectiva e estratégica e percepção aguda de ameaças e oportunidades que podem advir do ambiente legal e regulatório. Este curso preparará profissionais para essa função estratégica. O Direito Tributário é voltado exclusivamente para o estudo jurídico e as implicações decorrentes da aplicação do Código Tributário Nacional, dando…

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PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação (prescrição) legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que…

executado nomear bens à penhora, para garantir a execução, reservando-se a opção de aceite à Fazenda Pública. Passada essa fase, os bens serão avaliados, normalmente por intermédio de um Oficial de Justiça, e conferidos a um depositário, que terá o dever legal de guardar os bens. Não indicados os bens, podem ocorrer penhoras de créditos on-line, a penhora de faturamento da empresa, a penhora de ações, de imóveis, de veículos, etc. Não pode ser penhorado o imóvel que serve de residência…

letter". ADJUSTMENT BOND - são "income bondes" utilizados na reorganização empresarial de sociedades anônimas. ADR - American Depositary Receipt - são títulos emitidos por bancos americanos destinados a captar recursos de investidores estrangeiros, com base em lastro de ações de empresas não-americanas. São negociados através dos bancos participantes do sindicato de lançamento dos títulos. AD VALOREM DUTY - imposto calculado sobre o valor. Diz-se da tributação que se faz de acordo com…

capitalização e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor. Integram o CNSP: o ministro da Fazenda (presidente do CNSP), o representante do Ministério da Justiça, o representante do…

BNDES – Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social aos subscritores de ações distribuídas publicamente. Foi dentro desse quadro de estagnação e tentativa de recuperação do mercado acionário que, em 1976, foram introduzidas duas novas normas legais, ainda em vigor: a Lei nº 6.404/76, nova Lei das Sociedades Anônimas que visava modernizar as regras que regiam as sociedades anônimas, até então reguladas por um antigo Decreto-Lei de 1940 e a Lei nº 6.385/76, segunda Lei do Mercado…

da empresa e o ritmo de sua atividade. - Requisitos básicos para condição de empresário: capacidade jurídica (deve estar em pleno gozo de sua capacidade jurídica – deve ser maior de 18 anos, e ter discernimento necessário), ausência de impedimento legal para o exercício da empresa (não pode ser médico quem não tiver o curso superior em medicina, por exemplo, ou não pode ser sócio de uma sociedade empresarial juízes, membros do Ministério Público, militares, etc), efetivo exercício…

de credito garantindo a segurança da transação, documento que representa o direito a credito pecuniário executado por si só, de forma autônoma e liberal, não considerando qualquer outra forma de negocio jurídico subtendido preenchendo os requisitos legais. São importantes para os negócios, pois promovem e facilita a circulação de creditos e valores sempre propiciando a segurança de circulação de valores, é por sua vez um documento representativo de direito ao credito, e não o originário…

alijados do Direito Comercial sob a égide do Código de 1850. No caso do empresário rural, passou a ser expressamente reconhecido pelos artigos 970 e 971 do Código Civil, que até preveem para ele, juntamente com o pequeno empresário, um tratamento legal favorecido, diferenciado e simplificado (CCB, art. 971). Por outro lado, "... não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou…