Base De Cálculo E Alíquotas

rendimentos declarados. Base de cálculo: rendimento bruto anual ajustado pelas deduções previstas em lei. Contribuintes: pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, assim como pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior que recebam no Brasil rendimentos tributáveis. Alíquotas: Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do exercício de 2015, ano-calendário de 2014. Base de cálculo mensal em R$ Alíquota %…

acessória. A Alíquota no Direito Tributário Brasileiro De acordo com o princípio da progressividade (direito tributário), quanto maior a base de cálculo, maior é a alíquota. Isto implica que um tributo cai em um dos seguintes casos: progressividade pelo valor- tributo possui uma alíquota variável. progressividade extra-fiscal- tributo possui alíquotas maiores como penalidades sobre base de cálculo com valores maiores, e/ou alíquotas menores como incentivo sobre base de cálculo com…

........................16 5.2 Arrecadações de ICMS no Estado de Mato Grosso em 2011.........................................17 6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 17 6.1 Base de Cálculo..............................................................................................................19 6.2 Alíquotas.........................................................................................................................20 6.3 Procedimentos para emissão da nota fiscal e

trabalho tem como objetivo apresentar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apontando sua competência que é de nível Federal, o fato gerador que vai dizer qual situação que fará surgir uma obrigação tributaria, as alíquotas que são as mais diversas, a base de calculo que depende da hipótese de incidência e também os contribuintes e os lançamentos. Ao decorrer deste trabalho, todos os tópicos acima serão esclarecido para o melhor entendimento de cada um. 2 COMPETENCIA O IPI…

Impostos Sobre Serviços (agora chamado ISSQN) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Nenhum imposto pode ser criado ou cobrado sem que a Lei o preveja e sem que seja definido pelo menos os seguintes elementos: • fato gerador; • base de cálculo; • momento da incidência; • contribuinte; • alíquota • Vencimento. Sujeitos Passivos da Obrigação Tributária Contrapõe-se ao sujeito ativo, que é o Estado, são aqueles que tem a obrigação de recolher e de prestar informações a respeito do tributo.…

condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.” Podemos afirmar que: Escolher uma resposta. a. Não tem qualquer correlação com o princípio da legalidade, pois as leis podem ser feitas pelos três poderes b. Desrespeita o princípio da legalidade quando altera a alíquota do imposto c. O poder executivo pode alterar a alíquota, nos limites da lei, nos…

1 - BASE DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA MENSAL - RECEITA BRUTA 1.1 Venda de mercadoria A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. (vendas de mercadoria) Ex.: Receita bruta de venda de mercadoria: 900.000 900.000 * 8% = 72.000 1.2 Prestação de serviço: Se a receita bruta ultrapassar R$ 120.000/ano ficará sujeita ao percentual de 32% (prestação de serviço) Ex.: Receita bruta de

FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS E DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS 1 1- Introdução 1 2- Alíquota Interna 1 3- Serviços de Transporte 1 4- Alíquota Interestadual 1 5- Transporte aéreo 2 6-Destinadas a não-contribuintes 2 7 – Diferenças de alíquotas de ICMS 3 7.1 - Base de Cálculo 3 7.2 - Apropriação do Crédito 4 FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS E DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS 1- Introdução Conforme o Sistema Tributário Nacional vigente (previstos no artº 145 e seguintes da Constituição…

Notas: 2 O imposto sobre produtos industrializados é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na produção de papel higiênico, e Y% (alíquota maior) incidente sobre cartas de baralho, em virtude da fixação de alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto. O princípio norteador dessa possibilidade é o da: Escolher uma resposta. a. Não-cumulatividade b. Isonomia c. Capacidade contributiva d. Seletividade e. Legalidade Question2 Notas: 2 O fato gerador do imposto

Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para cálculo desses tributos, a legislação oferece a possibilidade de as empresas optarem por uma das duas modalidades previstas, ou seja, através do Lucro Presumido ou do Lucro Real. LUCRO PRESUMIDO A expressão Lucro Presumido representa uma modalidade de apuração de apenas 2 tributos: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que são pagos trimestralmente. As alíquotas dos tributos são aplicadas…