Base De Cálculo E Alíquotas

Tabela 1.1 TIPO DE IMPOSTO TIPO DE ATIVIDADES ALÍQUOTAS BASE DE CÁLCULO OBSERVAÇÃO IRRJ- Impo. Rend. Sobre o Lucro Líquido Comércio, Indústria e Serviços 15% Lucro Líquido Se o lucro líquido for superior a R$ 20.000 por mês, haverá um adicional de 10%, sobre o excedente Tipo de Imposto Tipo de Atividade Alíquotas Base de Cálculo Observação IRRJ-Impos. Renda Comércio, Indústria e Serviços. 15% Lucro Líquido. Se o lucro liquido for superior a R$ 20.000 por mês,…

Nos termos do Direito tributário, a alíquota é caracterizada como um percentual ou valor fixo aplicado sobre uma base de cálculo para calcular um tributo. É um valor normalmente percentual, sendo obtido em relação a um valor total fornecido previamente. No âmbito econômico para a utilização do termo, uma alíquota pode ser classificada como fixa, quando um contribuinte tem uma quantidade fixa a pagar ou variável, que é estipulada de acordo com uma base de cálculo estabelecida. De acordo…

ser: a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Função: Precipuamente extrafiscal Base de cálculo Dependerá do tipo de alíquota adotada: se específica dependerá da natureza da operação e do produto comercializado; se ad valorem, incidirá sobre o valor aduaneiro. Os valores em moeda estrangeira devem ser convertidos em moeda nacional, de acordo…

PRESUMINDO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO RECEITA BRUTA R$ 100.000,00 R$ 120.000,00 R$ 123.456,00 ALIQUOTA ISS 3% 3% 3% ISS A RECOLHER R$ 3.000,00 R$ 3.600,00 R$ 3.703,68 ALIQUOTA PIS 0,65% 0,65% 0,65% PIS A RECOLHER R$ 650,00 R$ 780,00 R$ 802,46 ALIQUOTA COFINS 3% 3% 3% COFINS A RECOLHER R$ 3.000,00 R$ 3.600,00 R$ 3.703,68…

incidência tributária? Em caso afirmativo, em qual dos critérios? A data do pagamento do tributo integra sim a regra-matriz de incidência tributária através do critério quantitativo, onde nos fala o objeto da prestação que no caso será a base de cálculo e a alíquota. Outro critério em que a data do pagamento do tributo integra a regra-matriz de incidência tributária é o critério pessoal que são os sujeitos da relação jurídica, quais sejam, sujeito ativo de um lado (credor) e sujeito…

território nacional. 1.4 - Alíquota Existem duas espécies de alíquotas no imposto de importação, uma e chamada específica que e expressa por uma quantia determinada, em função da unidade de quantificação dos bens importados. Sendo aplicáveis as unidades de quilo metro ou outra medida do produto. A outra é ad valorem, indicada em porcentagem a ser calculada sobre o valor do bem. O Poder Executivo pode nas condições e limite estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do…

distinção entre alíquota 0% e isenção? Sim, existe distinção entre alíquota 0% e isenção. No caso da alíquota 0% o produto seria tributado, sem, contudo, gerar um débito financeiro para o contribuinte, já no caso da isenção não haveria a incidência do imposto. Ressalte-se que segundo Paulo de Barros Carvalho, a alíquota zero configura-se como espécie de isenção e, assim sendo, o IPI não iria incidir. Entretanto, o STF entendeu que neste caso havia tributação. No caso da alíquota…

Tributos sobre importação Valor Aduaneiro,é a base de cálculo para apurar o Imposto de Importação e os demais impostos. O valor aduaneiro é composto:: a) A valoração da mercadoria importada, como regra feral, é feita pela conversão da moeda estrangeira (dólar, euro, iene etc.) para amoeda nacional, pela taxa de câmbio fiscal, que é fixada pela Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) b) Custo de transporte internacional da mercadoria até o porto, aeroporto ou ponto…

COMPETÊNCIA FUNÇÃO FATO GERADOR ALIQUOTA BASE DE CÁLCULO CONTRIBUINTE LANÇAMENTO IPTU Municipal art. 156,I CRFB e 32 CTN O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (CTN, art. 32). Não a lei civil atual, mas a vigente na data da edição do Código Tributário Nacional, em cujos dispositivos restou

industrializados mais desenvolvidos; atuando como valioso instrumento de politica econômica. Tendo em vista o seu importante caráter extrafiscal, não está sujeito aos princípios da legalidade, anterioridade e noventena. Daí se infere que a alteração de alíquotas do Imposto de Importação não precisa ser instrumentalizada por lei em sentido formal, podendo ser determinada pelo próprio Poder Executivo, através de Decreto ou Portaria do Ministro da Fazenda. Ainda, pode ser cobrado no mesmo…