Base De Cálculo De Imposto Municipal

Data: 26/04/2015 Série: 2 Curso: Gestão Financeira Disciplina: Legislação e Tributos Estaduais e Municipais I Professora: Hercília Aparecida Garcia Rebert Aluna: Cálita Naiara Espindula ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fato gerador: O fato gerador do ISS é a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária estadual, definidos em Lei Complementar pela União Federal.

tributação. O § 4º do Artigo 516 do Regulamento do Imposto de Renda ratifica este entendimento, com limites até 31.12.2002. Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de…

IMPOSTOS ESTADUAIS: ART 155 DA CF /88 IMPOSTOS MUNICIPAIS: ART 156 DA CF/88 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: ART 195 DA CF/88 IMPOSTOS MUNICIPAIS - Art. 156 IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano A conceituação de imposto se faz presente ao definir esta espécie de tributo, como a relativa a hipótese de incidência que não se vincula a uma prestação estatal em relação ao contribuinte. O fato hipotético previsto em lei e que autoriza a cobrança desse tributo é um fato do contribuinte, ou

IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SUMARIO: 1. Introdução; 2. Competência tributária e fato gerador; 3. Contribuinte; 4.Sujeito ativo e passivo; 5. Base de cálculo; 6. Alíquota; 7. Legislação do município de londrina; 8. Conclusão 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo esclarecer alguns fatores sobre o ISS (Imposto Sobre Serviço que Qualquer Natureza). Serão abordados como tema deste trabalho a sua competência tributária, o fato gerador deste tributo,…

Competente) - base de cálculo (% sobre o valor venal do imóvel) - alíquotas (varia) http://www.youtube.com/watch?v=rMBrKI9Tf4A - IPTU e Estatuto das Cidades (vídeo 1) http://www.youtube.com/watch?v=BdNNpqFvt7A - idem (vídeo 2) http://www.youtube.com/watch?v=y0tRW4n8OPg - idem (vídeo 3) http://www.youtube.com/watch?v=Wp8h3Yc1GyM - Aumento deve ter base na lei (Pleno do STF) 30 minutos Conceito e base de cálculo O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto…

Material de Apoio Curso PREPARATÓRIO PARA ORDEM Material de Apoio DIREITO TRIBUTÁRIO Página 1 Material de Apoio Curso PREPARATÓRIO PARA ORDEM QUADRO SINÓTICO SOBRE IMPOSTOS FEDERAIS: Quadro Sinótico sobre Impostos CONCEITO DE IMPOSTOS É o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer, não consistente numa atuação estatal. É um tributo não-vinculado e encontra fundamento de validade no poder de império da pessoa política tributante. Ver…

Faculdade Mauricio De Nassau Manoel Clementino Nunes Neto Wiraquitan Pereira Barros Contabilidade Tributária A tributação municipal nas empresas prestadora de serviço: um estudo de caso aplicado a uma clinica médica e a um laboratório de analise clinicas. Natal-RN 2013 Manoel Clementino Nunes Neto Wiraquitan Pereira De Barros Contabilidade Tributária ISS Aplicado Em Clinicas Médica e Laboratório de analises clinicas no Município de Natal/RN no período de 09/03/2013 a…

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Curso de Retenção de Tributos - IR, ISS, Contribuição para o INSS e Contribuição Sindical ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Curso de Retenção de Tributos - IR, ISS, Contribuição para o INSS e Contribuição Sindical Palestrantes: Adriano dos Santos, Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e pós-graduando em Gestão Pública, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Rodrigo Guesser, Contador da FECAM,

REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI – CAMPUS DE SANTIAGO BRUNO DORÉ PREDIGER TRIBUTOS MUNICIPAIS: IMPOSTOS E TAXAS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL SANTIAGO-RS MAIO / 2011 BRUNO DORÉ PREDIGER TRIBUTOS MUNICIPAIS: IMPOSTOS E TAXAS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Trabalho apresentado como instrumento avaliativo à disciplina de Gestão Pública do Curso de…

Eduardo Regente Lodi – RA B350GJ-6 IMPOSTOS EM CASCATA SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PRINCIPAIS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAÍS 3. TRIBUTOS EM CASCATA 4. IMPOSTO CASCATA ESTIMULA CONCENTRAÇÃO DO MERCADO 5. REGIME NÃO CUMULATIVO NÃO EVITA TRIBUTAÇÃO CASCATA 6. CONCLUSÃO 7. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 1.INTRODUÇÃO O PIS e a COFINS são dois recorrentes exemplos da tributação em cascata. Juntos, esses dois…