Base De Cálculo De Imposto Municipal

FUST 23 - Fundo Aeronáutico (FAER) 24 - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 25 - Imposto de Renda (IR pessoa física e jurídica) - Federal 26 - Imposto sobre a Exportação (IE) - Federal 27 - Imposto sobre a Importação (II) - Federal 28 - Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR) - Federal 29 - Imposto sobre operações de Crédito (IOF) - Federal 30 - IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados - Federal 31 - Contribuição Previdenciária -…

Conteúdo INTRODUÇÃO 4 Impostos federais 5 Impostos estaduais 9 Impostos municipais 11 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei. No Brasil, a legislação tributária está sujeita a um Sistema Constitucional

pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, relativo ao ano de 2.000 (cópia de algumas notificações inclusas) e, naturalmente serão da mesma forma notificados para pagamento dos IPTUs relativos aos exercícios subsequentes. Juntamente com a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, é cobrado de cada um dos contribuintes um outro valor, denominado de "Taxa de Limpeza Pública" consubstanciados em valores encontrados mediante fórmula estampada no artigo 32 da Lei…

Impostos Estaduais ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços O imposto sobre Circulação e Prestação de Serviços (ICMS) é um imposto brasileiro. È um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme: Art.155,II, da Constituição de 1988), mercadoria(ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica). Instituição…

ADMINISTRATIVAS. 1. A retificação do cadastro fiscal do imóvel adquirido em razão da majoração da área do terreno altera o valor venal do bem, nos termos do art. 10 da Lei Municipal de Vitória/ES nº 3.571/89 c/c arts. 21 e 8º da Lei Municipal de Vitória/ES nº 4.476/97. 2. A alteração do valor venal do bem altera diretamente a base de cálculo do ITBI, cujo valor pode ser revisado pela Administração Pública, tendo em vista a autotutela dos atos administrativos. 3. A observância…

Pró-Reitoria de Ensino de Graduação Centro de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Graduação em Ciências Contábeis GILBERTO JORGE DE VASCONCELOS ANÁLISE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ARRECADAÇÃO TOTAL NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE. SOBRAL - CE 2011 1 GILBERTO JORGE DE VASCONCELOS ANÁLISE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ARRECADAÇÃO TOTAL NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE. Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, como requisito parcial para a obtenção…

......4 1.3 Sujeito Passivo.................................................................................................6 1.4 Base de Cálculo................................................................................................6 1.5 Imposto pessoal e imposto real........................................................................8 1.6 Imposto Progressivo.........................................................................................9 1.7 Emenda…

acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS O Autor é contribuinte do IPTU, imposto de competência municipal, o qual vem recolhendo anualmente, de maneira regular. Foi emitido contra o Autor carnê para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano de 2014, esse possuindo valor exacerbado em relação ao mesmo imposto relativo ano exercício do ano de 2013. No exercício de 2013, fora cobrado o valor de R$ 1.000,00 (mil…

IPTU- Imposto predial territorial urbano RESUMO O presente trabalho trata sobre o Tributo IPTU, o que seria este imposto, por quem ele é feito, quem pode exigir a cobrança dele, como funciona. O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou…

CAPÍTULO III Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana SEÇÃO I Fato Gerador, Incidência e Contribuinte CAPÍTULO 30 — O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. §1° — Considera-se zona urbana aquela definida em lei municipal, desde que possua, no mínimo, três dos…