Base De Cálculo De Imposto Municipal

IMPOSTOS MUNICIPAIS Introdução O objetivo deste seminário é estudar os impostos de competência privativa dos Municípios, através de pesquisa dirigida a obtenção de uma noção básica de cada imposto e suas características mais relevantes, perfil constitucional e os princípios e regras aplicáveis a cada um dos impostos municipais. Portanto, a relação dos impostos de competência dos MUNICIPIOS é taxativa, querendo com isso dizer que não podem instituir outros impostos que não os…

ISQNN Imposto sobre serviços de qualquer natureza O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo. A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo)…

ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 1-conceito 2- historia 3-competência 4-fator gerador 5-base de calculo 6-alíquota 7-local de recolhimento e retenção do ISS 8- Sujeito ativo e passivo 2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 2.1 CONCEITOS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto urbano, que compete aos municípios seu recolhimento, segundo o art. 156, III da Constituição Federal, definidos em lei complementar e alterados pela Lei Complementar 116/2003, exceto

Organização Empresarial Impostos Grupo: Gabriel Rocha Isabelle Almeida Marco Aurélio Canela, 2014 Sumário Impostos Você sabe o que são impostos? Imposto é a tarifa que os brasileiros pagam para o governo. Direta ou indiretamente ao governo municipal, estadual e federal. Imposto é basicamente o dinheiro arrecadado pelo governo para construção de infraestrutura e reajuste no salário dos funcionários públicos. Fato Gerador: É uma expressão…

PARECER nºT2 EMENTA. Direito Tributário. Taxa Municipal de Serviços de Limpeza de Bueiros e Logradouros Públicos: serviços não específicos e indivisíveis. Base de cálculo da taxa: valor venal do imóvel. Estabelecimento de alíquotas pelo Executivo. Incidência sobre fato pretérito à publicação da lei. Impossibilidade. Ofensas ao Inciso II e ao §2º do art.145, bem como aos Incisos I e III, alíneas “a”, “b” e “c” do art.150 da Constituição Federal. RELATÓRIO Trata-se de consulta…

DE LEMOS JACCOUD DANIELA SILVA LILIANE DE FÁTIMA G. DE SOUSA NATHALIA DA SILVA VIANA VANESSA SANTANA TRIBUTOS MUNICIPAIS IPTU RIO DE JANEIRO 2014 CRISTIANE LISBOA DANIELLI DE LEMOS JACCOUD DANIELA SILVA LILIANE DE FÁTIMA G. DE SOUSA NATHALIA DA SILVA VIANA VANESSA SANTANA TRIBUTOS MUNICIPAIS IPTU Trabalho de Conclusão da disciplina Planejamento Tributário apresentado ao Curso de Pós -…

PÚBLICA Receita Pública é o conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres estatais, provindo de quaisquer fontes, no intuito de saldar as despesas orçamentárias e adicionais do orçamento. Na Receita Municipal incluem-se recursos financeiros oriundos dos tributos municipais e preços pela utilização de bens ou serviços, e demais ingressos que o Município recebe em caráter permanente, como a sua participação nas transferências constitucionais estaduais e federais (ICMS, FPM),…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos PORTO ALEGRE 2013 SUMÁRIO 1 CONCEITO 3 2 INCIDÊNCIA (FATO GERADOR) DO ITCMD 3 3 IMUNIDADE 4 4 ISENÇÃO 5 5 NÃO INCIDÊNCIA 7 6 SUJEITOS 8 6.1 SUJEITO ATIVO 8 6.2 SUJEITO PASSIVO 8 7 BASE DE CÁLCULO 9 8 AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA 9 9 CASO PRÁTICO …

Municipio: 03 diárias de 60,00 INFORMAÇÕES ADICIONAIS 34.028.316/0007-07 Insc. Municipal: Empresa De Correios e Telegrafos ECTDR BSB 2 ANDAR DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS 06.965.910/0001-95 Insc. Mun.: 32200596 Razão Social: Bairro: CPF/CNPJ: Endereço: 14/08/2014 SÉRIE ELETRÔNICA Nº 00368 EMITENTE Data de Emissão: HOTEL BELÉM BRASÍLIA NOTA FISCAL DE SERVIÇO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS CÁLCULO DO IMPOSTO Valor Total dos Serviços NATUREZA DA OPERAÇÃO - Desconto 0,00 +…

CONSTITUCIONAL O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana tem fundamento legal na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 156 e artigo 32 do Código Tributário Nacional COMPETÊNCIA É um imposto de competência municipal. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo desse imposto é o município SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo dessa obrigação é o contribuinte, ou seja, o proprietário do imóvel, o titular do domínio e o possuidor de imóvel territorial urbano FATO GERADOR Trata-se de um…