Base De Cálculo De Imposto Municipal

IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO 1. Linhas gerais O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) está previsto no art. 156, I[1] da Constituição Federal e 32 e seguintes do Código Tributário Nacional. Dessa forma, nos termos do próprio artigo constitucional supracitado, a competência para instituição do IPTU é dos municípios mediante a edição de lei ordinária municipal. O sujeito passivo, ou seja, aquele que deverá pagar o tributo em comento,…

Impostos: Federais, Estaduais e Municipais. Impostos: Federais, Estaduais e Municipais. Jéssica Nardon Vagner Maidana O Código Tributário Nacional Brasileiro (CTN), em seu art. 3º preconiza que “Tributo" é: “Toda prestação pecuniária compulsória (obrigações legais ou vontade das partes), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os…

TRABALHO DE REVISÃO 2º BIMESTRE Data de entrega 23/11/2011 Postado em Tarefas GESTÃO DE TRIBUTOS – Professor Bruno Cesar Faller Aluno: Ana Paula Priebe 01. No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações): (A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> as isenções são concedidas por lei complementar. (B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> o Senado Federal…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACAÉ. Define atribuições e competências, e das obrigações de fazer e não fazer. Estabelece as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis no Município, instituindo em definitivo o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei regula com fundamento na Constituição da…

TABELA DE ALÍQUOTAS DE ISS - MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO/SP **Recomenda-se a confirmação das informações** Cidade Legislação Base de Cálculo Cód. 17.04 Alíquota Resumo Última Atualização Fonte Cód. 17.05 Cód. 17.04 Cód. 17.05 Analândia Lei Municipal TOTAL DA NOTA 1.472/2004 TOTAL DA NOTA 3% (três por cento) 3% (três por cento) Informações prestadas pela Sr. André - Fiscal ISS 10.01.2011 Endereço Avenida 4 nº 381 tel: (19)…

Conselheiro Lafaiete 2012 SUMÁRIO I. IMPOSTO MUNICIPAL 6 IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA 6 II. IMPOSTO ESTADUAL 7 1. ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS 7 III – IMPOSTO FEDERAL 8 IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8 IGF – IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS 10 I. IMPOSTO MUNICIPAL IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA a) O IPTU é imposto municipal, de competência dos…

CEPAM Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal www.cepam.sp.gov.br Coordenação Editorial | Adriana Caldas, MTB 23.878 Projeto Gráfico e Capa | Michelle Nascimento Diagramação | Carlos Papai Editoração de Texto e Revisão | Eva Célia Barbosa e Vanessa Umbelina SUMÁRIO COMPOSIÇÃO DA RECEITA 5 IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO DA RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL 6 OBJETO A SER TRIBUTADO IPTU ISSQN ITBI Taxas…

de Lei complementar definir “serviço” para fins de incidência do ISS? A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 é taxativa ou exemplificativa? A taxatividade da lista de serviços contida na Lei Complementar nº 116/03 fere a autonomia municipal? (vide Acórdão proferido no julgamento do REsp nº 838.968/SC) Em que pesem os entendimentos doutrinários divergentes, somente podem ser tributados pelo ISS os serviços constantes da lista anexa à LC 116/03, eis que a referida lista…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa levantar os dados referentes ao Departamento Tributário e Financeiro especificamente a incrementação quanto a Receita do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano. ITBI- Imposto de Transmissão de Bens Intervivos. ISSQN- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, do Município de Diamante do Norte, partindo do pressuposto que o controle destas Receitas irá trazer um desempenho satisfatório na aplicabilidade dos recursos financeiros para a…

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano Centro Universitário FIEO / UNIFIEO Agosto / 2014 Alunos: Allan Augusto Coser Rodrigues Gabriel Vasconcelos de Oliveira Nogueira da Silva Curso: Direito 6º Semestre Disciplina: Direito Tributário Professora: Maria José Soares Bonetti Período: Matutino Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Tributário, no curso de Direito, na UNIFIEO – Centro Universitário…