Barroso Luís Roberto Temas De Direito Constitucional

JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS Lucio Picanço Facci Procurador Federal em Petrópolis/RJ. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio de proibição ao comportamento contraditório: conteúdo jurídico e fundamentos normativos no Direito brasileiro. 2.1. O direito positivo brasileiro e o venire contra factum…

PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, observou-se nos últimos anos que a resolução de questões envolvendo conflitos entre princípios de direitos fundamentais ganhou maior destaque em nosso país, uma vez que a doutrina e a jurisprudência passaram a firmar sua base teórica utilizando-se do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para resolver as questões mais complexas do direito. 1.1 Abordagem…

SAÚDE: UM DIREITO FU DAME TAL SOCIAL I DIVIDUAL Fernando Borges Mânica Doutor em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito pela UFPR. Professor da Universidade Positivo (UP) e da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). Coordenador de Ensino do Instituto ADVCOM. Líder do Grupo de Pesquisa Liberdades Públicas e Direitos Econômicos da UP. Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Terceiro Setor e Responsabilidade Social (NEPETS) da UTP. Procurador do Estado e Advogado.…

renomados juristas alegações de possíveis afrontas a princípios consagrados na Constituição Federal, tais como o da não auto-incriminação, da presunção de inocência, da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, dentre outros. Diante do tema em análise, verificam-se divergências entre doutrinadores sobre a constitucionalidade da Lei Seca. Para Luiz Flávio Gomes (2008, online), a legislação apresenta falhas e equívocos em alguns dispositivos. Daniel Ferreira (2009, p. 187)…

exercício de seus direitos, condicionando aos pais assisti-lo. Portanto, em razão dessa incapacidade, os pais Argemiro e Lindaura, que são a favor do transplante de sangue, poderão autorizar os médicos a fazer a transfusão de sangue. Entretanto, o caso proporciona uma reflexão bem mais detalhada a respeito do polemico tema. Aparentemente há uma concorrência de direitos fundamentais exposto no caso. De um lado o Direito a vida Art. 5, caput da CR de 88, por outro lado o direito à…

do mínimo existencial. Neste estudo procuraremos demonstrar que este importante papel, com o advento da EC 45/04, foi colocado nas mãos da Justiça do Trabalho. SUMÁRIO. 1. Introdução: a angústia do trabalhador. 2. A interpretação das normas constitucionais em prol da Competência da Justiça do Trabalho. 3. As vantagens para o trabalhador. 4. As vantagens para o empregador. 5. As vantagens para o INSS. 6. As vantagens para o próprio Poder Judiciário. 7. A reserva do possível. 8.…

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO – EAD MÓDULO II - HERMENÊUTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Data: 28/04/2014 FESSOR Professor: Dra. Marina Faraco Siqueira e Silva 1. Material pré-aula a. Tema Interpretação Constitucional. b. Noções Gerais Interpretação constitucional Segundo o professor Inocêncio Mártires Coelho “a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em…

Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais 1 (2003): 607-630. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] Princípios e regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção Virgílio Afonso da Silva* Pesquisador na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas [atualmente Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo] 607↓ O conceito de norma jurídica e a…

estratégia argumentativa usada pelo Ministro Barroso no MS do caso Donadon ao defini-lo como sendo um "caso fácil"? Ou ainda: qual a importância da classificação de um caso como sendo fácil ou difícil? O Ministro Luis Roberto Barroso introduz seu voto esclarecendo o que se entende por um caso difícil. Destaca, então, que o caso difícil pode ser considerado aquele que não há norma expressa, a exemplo da união homoafetiva e nepotismo. Quando há normas constitucionais aparentemente…

NEOCONSTITUCIONALISMO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Ana Paula de Barcellos Mestre e Doutora em Direito Público pela Faculdade de Direito da UERJ. Professora Adjunta de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UERJ. Advogada no Rio de Janeiro. Sumário. I. Neoconstitucionalismo: algumas notas; II. Neoconstitucionalismo, direitos fundamentais, Poder Público e políticas públicas; III. Construindo dogmaticamente o controle das políticas públicas; III