Bafometro Recurso

5.3. RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos: 1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência). 2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração. ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou)…

RECURSO A JARI Face ao auto de infração 116100 E - 004407663 Ilmo. Senhor Diretor DETRAN-PR Procuradoria Jurídica Objeto: Auto de Infração. ELIAS APARECIDO DE SOUZA, brasileiro, amasiado, motorista, portador do CPF nº 534.927.739-15, CNH Registro 00875771758, residente e domiciliado na Rua Sebastião Filadelfo, 284, Jardim João Afonso, Jacarezinho-PR, CEP 86400-000, neste

representado pelo agente fiscalizador (policial rodoviário federal), não cumpriu o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução 432/13 do Conselho Nacional de Trânsito, que baixou os limites de tolerância de álcool no teste do bafômetro. A partir de agora, o limite é de 0,05 miligrama de álcool por litro ar. Antes, o limite era de 0,1 miligrama e, como pode muito bem ser verificado na Tabela de Valores Referenciais para o Etilômetro, a Medição realizada (MR) foi de…

complementam os entendimentos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Delito de Trânsito. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei n. 9.503/97). Crime de perigo abstrato que independe de efetiva potencialidade lesiva. Teste do bafômetro, Confissão e palavras de testemunhas. Lesão ao bem jurídico tutelado. Delito Configurado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Suspensão da habilitação para dirigir. Suspensão da…

veicular, estou convencido de que o modelo mais sensato é o japonês: tolerância zero. Aliás, esse é o parâmetro seguido há mais de sete anos pelas empresas de transporte rodoviário de passageiros que integram o grupo Águia Branca1. Os conhecidos bafômetros (etilômetros) estão instalados em todas as garagens do Espírito Santo, Rio de Janeiro, S. Paulo, Minas Gerais e Bahia, e os motoristas, que são recomendados a se absterem da ingestão de bebida alcoólica no mínimo doze horas antes do…

importante que conceituar é preciso discutir como algo tão valioso do ponto de vista teórico, tornou-se tão inócuo do ponto de vista prático. Diz tal princípio que o Estado somente usará seu poder de punir em último caso, esgotados todos os demais recursos previstos em lei. No entanto, a realidade mostra um Estado cada vez mais preocupado com a severidade das normas (embora até nesse ponto tenha falhado de forma relevante) e menos engajado na recuperação do indivíduo. A pena,…

concentração alcoólica no sangue ou nos pulmões não se exigindo mais a ocorrência de dano. Dispõe a jurisprudência sobre o crime de perigo abstrato: EMENTA: 1. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DISCUSSÃO RENOVADA SOBRE A NATUREZA DO INJUSTO, A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 12760/2012. CRIME QUE CONTINUA A OSTENTAR A ÍNDOLE DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. 2. A Lei nº…

viável pela impossibilidade material de subsistência do vinculo empregatício, uma vez que, cumprindo pena criminal, o empregado não poderá exercer atividade na empresa. A condenação criminal deve ter transidtado em julgado, ou seja não pode caber recurso. 5) Desídia A desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até resultar na dispensa do empregado. Isso não quer dizer que só uma falta não vá…

sustentabilidade. Então observamos que as empresas precisam adotar métodos de tecnologias mais avançadas para amenizar o gasto dos recursos não renováveis garantindo assim, preservação do meio ambiente e segurança da sociedade. Avaliando o balanço social e artigos, permitiu identificarmos as ações que empresas desenvolvem em relação ao tema proposto. PALAVRAS-CHAVE: consumo responsável, recursos naturais e tecnologia. 1. Introdução Quando se fala sobre responsabilidade social,…

da Ambev nas Américas - a primeira é a Filial Nova Rio, no Rio de Janeiro. No dia 22 de março, Dia Mundial da Água, a Ambev lançou o "Movimento CYAN - Quem vê a água enxerga seu valor", uma ampla campanha de mobilização para o uso consciente desse recurso natural. Em maio, a Ambev foi eleita a melhor empresa da década pelo prêmio "Destaque Agência Estado Empresas". O ranking dos últimos dez anos, elaborado pela Agência Estado em parceria com a Consultoria Economática, elegeu as empresas…