Bafometro Recurso

Juarez de Oliveira, 2003, p.3. 3 FUKASSAWA, Fernando Y. Crimes de trânsito: (de acordo com a lei n.º 9.503/1997 - código de trânsito brasileiro). São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p.196. 4 CALABRICH, Bruno Freire de Carvalho. O teste do bafômetro e a nova lei de trânsito. Aplicação e conseqüências. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1828, 3 jul. 2008. Disponível em: . Acesso em: 16 abr.2009. 8 norma de trânsito e sem que o fato se enquadre em tipo penal incriminador,…

realizado por meio do sangue venoso, pois apresenta fiel resultado da dosagem de álcool por litro de sangue. Como exceção, o teste de alcoolemia também pode ser diagnosticado por intermédio de aparelho denominado Etilômetro, vulgarmente chamado de “bafômetro”. Trata-se de aparelho que quantifica a dosagem de álcool no sangue, por meio do ar expirado em um pequeno balão de borracha contendo substâncias químicas que em contato com o ar expelido pelos alvéolos pulmonares, apresenta como…

ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Ao final tratará dos pontos controvertidos da lei de Trânsito Brasileiro. Palavras - chave: Embriaguez no trânsito, Lei Seca, alterações no Código de Trânsito Brasileiro, acidente trânsito, teste bafômetro. RESUMEN This paper exposes the major problem of drivers who use alcohol and take the risk of driving away their vehicles. At first deal on the principles of criminal law on the subject. Addresses the major changes in the Traffic…

condutor de não se submeter ao exame do bafômetro. Dessa forma, o cidadão que se recusa a realizar tal exame não estará cometendo crime de desobediência. Tampouco tal recusa poderá ser usada em seu prejuízo, conforme ilustra o acórdão a seguir: DESOBEDIÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCURSO MATERIAL. 1 – Não configura o crime do artigo 330 do Códito Penal a recusa, pelo motorista, em acompanhar os policiais a um hospital, para fins de submissão ao teste de bafômetro. Ninguém está…

esfera global. Você sabia, por exemplo, que o maior consumidor de água é os EUA e seu principal aquífero (Ogallala), responsável por um quinto das terras irrigadas no país, vem sofrendo grandes baixas por causa da exploração humana? Gerenciamento dos recursos hidricos 2º Energia Então, é importante estar por dentro da questão energética no Brasil. Saber de onde vem a energia consumida no país, os impactos ambientais gerados por elas e quais as fontes alternativas que podem ser…

não tem relação com a função pública, não se aplica a majorante. Vejamos a interpretação que leva ao absurdo. No Brasil a população revolta-se contra o fato de motoristas alcoolizados escaparem da punição penal por se recusarem a submeter-se ao bafômetro. A justificativa é a de que não podem ser obrigados a produzir prova contra si mesmo. Aqui seria adequado aplicar-se a máxima “commodissimum est, id accipi, quo res de qua agitur, magis valeat quam pereat” (prefira-se a inteligência…

principal mudança foi a definição legal do que é embriaguez ao volante – e, para comprová-la, passou a ser necessário submeter o " indivíduo suspeito" a um exame de sangue ou de bafômetro. Em 20 de dezembro de 2012 a nova Lei Seca corrigiu uma brecha da anterior, permitindo que sejam utilizados outros meios, além do bafômetro, para comprovar a embriaguez ao volante. Sendo assim, esta Lei brasileira tornou-se uma das mais rigorosas do mundo. Mas e as campanhas publicitárias? Onde se…

915,30 reais. O motorista também corre o risco de ser proibido de dirigir por até 12 meses. Provas - Antes, o bafômetro era necessário comprovar a embriaguez numa blitz, o que tornava fácil escapar de uma punição, já que o motorista não e obrigado a fazer o teste, o que configuraria produção de provas contra si. Pela nova lei, além do aparelho e de exames clínicos, muitos outros recursos podem ser usados para atestar a embriaguez ao volante. Nível alcoólico permitido - Quando é feito…

pois não estava expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Igualmente, quero declarar e também, através desse documento de defesa administrativa, que em momento algum, após a abordagem Policial, recusei-me a submeter-se ao teste do bafômetro, teste de alcoolemia ou exame/perícia clínica,como prova de minha conduta ilibada como cidadão/ condutor que respeita e colabora com as Autoridades de trânsito de nosso País, onde inclusive, pedi que fosse realizada uma destas perícias…

Pretório, e encampado pela doutrina, reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Em todas essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a necessidade da persecução estatal. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.566 - DF (2009/0025086-2) Em relação à assistência da família e de advogado, a…