Recurso Bafometro

solteiro, técnico xx, portador da cédula de RG nº XXXXXXXXXX-X e inscrito no CPF nºXXXXXXX, Carteira Nacional de Habilitação nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº XX, Bairro xxxx, Cachoeirinha/RS, CEP XXXXXXX, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro, opor: DEFESA PRÉVIA em desfavor ao auto de infração promovido pelo órgão nº xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS Na data de XX/XX/XXXX, por voltas das xx:xx horas, dirigia meu veículo xxx, placas XXXX, pela Avenida XXXXX, altura do nº XXXX, quando fui abordado pela Polícia Rodoviária Federal. Quando da abordagem a autoridade requereu-me que realizasse o teste de etilômetro (bafômetro), contudo, preferi recusar a fazê-lo. Imediatamente, a autoridade lavrou o auto de infração, ora objeto da presente impugnação, enquadrando-me a infração de trânsito descrita como “Dirigir veíc. Sob influência de álcool”, artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que o auto de infração não atendeu a todos os requisitos procedimentais, devendo o mesmo ser anulado, como ficará demonstrado ao final. DO DIREITO Afirma a autoridade que eu estava dirigindo meu veículo sob a influência de álcool, tendo se recusado a fazer o exame etilômetro, autuando-a, conforme artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – RS RECURSO FULANO, brasileiro, solteiro, vendedor, portadora da CI RG nº xxxxx, expedida pela S.S.P - RS, inscrito no CPF nº: xxxxxxx, residente e domiciliado em Independência - RS, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, venho através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor…

a autorizar o recebimento da notificação e devendo ser desconsiderado o dito teste. Salienta-se que a ausência de informações acerca do bafômetro que constatou a embriaguez importa no cerceamento de defesa do condutor autuado, pois a este foi negado conhecer de fatos que poderiam ensejar a anulação da notificação, como a falta de aferição do equipamento pelo INMETRO. DOS PEDIDOS Por todo exposto, requer: a) que seja mantida a CNH do Recorrente até que se esgotem todas as…

Para que o estado possa cumprir seu papel primordial e necessário obter recursos financeiros, provenientes, na sua maioria, dos tributos arrecadados, para prestar serviços que atendam às necessidades públicas. Esse recursos vêm através do pagamento dos tributos pelas pessoas e são transformados em bens e serviços, tais como: Educação; Saúde; Segurança publica; Habitação; Estradas; Creches; Saneamento básico, dentre outros. TRIBUTO É toda contribuição em dinheiro, paga pela a pessoa…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI. Notificação de Penalidade nº XXXXXXXXX Processo nº YYYYYYYY (AIT N° PM?????????) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, residente na Rua ???????????, em virtude da Notificação de Penalidade em epígrafe, vem respeitosamente a insigne presença de V. Senhoria, tempestivamente, apresentar RECURSO, o que faz com base nos fatos e fundamentos que abaixo seguem: I – DOS…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS E JULGAMENTOS DO DAER DANIELE CESA STUMPF, brasileira, solteira, fisioterapeuta, residente e domiciliada em Porto Alegre/RS, na Rua Carlos Von Koseritz, nº 368/701, inscrita no CPF/MF sob nº 815.552.960-68, proprietária do veículo I/HYUNDAI TUCSON GL 20L, placas IOC9118, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA contra multa de trânsito referente ao Auto de Infração série B102148228, lavrado em virtude do suposto…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI – DETRAN/RJ Proc.: xxxxxx AI: xxxxxxx . xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da CNH de nº. 000000 e do CPF 0000000, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxx – RJ e CEP.: xxxxxx, vem mui respeitosamente, perante esta junta, apresentar recurso quanto à infração imposta pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1.0 – DOS FATOS No dia xxx de xxxxx do corrente ano, a…

a fazer bafômetro g1.globo.com/.../pgr-considera-ilegal-multa-quem-se-recusa-fazer-bafo...‎ 08/03/2013 - Segundo a lei, quem se recusa a se submeter a "qualquer dos procedimentos" para verificação do nível de álcool, como bafômetro e exame ... O TESTE DE ALCOOLEMIA EA RECUSA DO MOTORISTA; ou www.direitopenalvirtual.com.br/redirecionamento/624?id=624‎ O TESTE DE ALCOOLEMIA E A RECUSA DO MOTORISTA; ou: é obrigatório soprar o bafômetro? CLÁUDIO RÉCHE IENNACO.…

na Lei Seca, apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue são aptos a comprovar embriaguez de motorista para desencadear uma ação penal. Cramer concorda com a decisão dos ministros do STJ porque, se o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela chamada Lei Seca, estabelece um critério específico para determinar a embriaguez do motorista - seis decigramas de álcool por litro de sangue -, esse critério somente pode ser aferido pelo bafômetro ou pelo exame de sangue.…

Superior Tribunal de Justiça considera que motoristas só podem ser processados depois de passar pelo bafômetro ou pelo exame de sangue. Detran sustenta que não vai mudar forma de fiscalizar e punir quem recusa o teste. Fim de uma polêmica nos tribunais, início de muitas outras nas mesas de bar, nas ruas, nas blitzes e entre juristas. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), motoristas de todo o país só poderão ser acusados de crime de trânsito por dirigir embriagados se a…