Bafometro Recurso

Direito Penal e Processual Penal O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo…

"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (art. 5º, LIV, CF); "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, CF). A decorrência natural da conjugação desses princípios e essenciais garantias individuais é a de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). Aliás, esta garantia já

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, 549, Centro, XXXXX – CE, CEP XXXXXX, venho, com o devido respeito e as cautelas de estilo, perante Vossa Senhoria, apresentar RECURSO CONTRA A NOTIFICAÇÃO proferida acerca do auto de infração de n° XXXXXX, lavrado no dia 23/05/2014, às 20h48min., (vinte horas e quarenta e oito minutos), na RDO CE 440 KM 15, Sobral, Ceará, pelos fundamentos fáticos e…

Será que devo soprar aí? Essa é a pergunta que incomoda a grande maioria das pessoas que é abordada para submeter-se ao que se convencionou chamar bafômetro. O curioso é que nem sempre ela surge como receio do flagrante do consumo de álcool acima dos limites permitidos, entra em jogo também o orgulho ferido, a necessidade de provar que o agente de trânsito não poderia exigir o cumprimento da norma ou ainda por suspeitar da higiene do dispositivo que se supõe passar pela boca de todo mundo.

para comprovar que estava sob influência de alcool. O agente de trânsito informou no auto de infração que “recusou-se a efetuar o teste do bafômetro”. O agente conversou comigo, respondi todas as perguntas referentes a meu endereço, data de nascimento, onde eu estava entre outras coisas, pediu meus documentos e depois solicitou que efetuasse o teste do bafômetro, recusei fazer referido teste e ele disse que iria me notificar por recusar fazer o teste. Não há qualquer exame ou documento…

acordo com o artigo 277, paragrafo 3º do CTB. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe da Polícia Militar, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação…

Eu , brasileiro, solteiro, estagiário, portador do RG de n SSP/GO e do CPF de n° , residente e domiciliado na . Venho respeitosamente á presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei n° 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme consta no auto de infração anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com o mencionado no auto de infração, o condutor do veículo dirigia sob influência de álcool, sua

Destarte, o condutor do veículo, ora Recorrente, não deu causa ao fato que originou a presente infração, razão pela qual não pode ser penalizado. Há que se destacar que o Recorrente não passou pelo teste do bafômetro, nem mesmo por qualquer tipo de exame de sangue, fato este que deixa tal infração sem subsídios para que seja dado como verdadeiro tal fato. Todavia, mesmo que admitíssemos, por amor ao debate, que o…

é usado como combustível. Sua vantagem está no fato de ele não lançar na sua queima, gases que poluem a atmosfera, como faz a gasolina e outros combustíveis provenientes do petróleo. Além de que, esse combustível, é um recurso inesgotável ao contrário do petróleo que é um recurso não renovável. OBJETIVOS 1. Desenvolver o conhecimento ajustado de si mesmo e o sentimento de confiança em suas capacidades afetiva, física, cognitiva, ética, estética, de inter-relação pessoal e de…

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ EGRÉGIA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI PROCESSO Nº: xxx xxx, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº xxx RJ, inscrito no C.P.F. sob o nº xxx, registrado no DETRAN/RJ sob o nº xxx, com validade até xxx, sendo a 1º habilitação em xxx, residente na xxx, vem, tempestivamente, ofertar seu RECURSO DE INFRAÇÃO em face do Auto de Infração nº xxx, expedido pelo…