Bafometro Recurso

depois de ser parado numa blitz da Operação Lei Seca, durante a madrugada do dia ....., na Lagoa. O magistrado, que dirigia um Land Rover preto sem placa e estava sem a carteira de habilitação no momento da abordagem, foi submetido ao teste do “bafômetro” e não foi constatada ingestão excessiva de álcool. Ao verificar a data da nota fiscal do carro, porém, a funcionária constatou que o período de 15 dias para emplacamento havia expirado e, conforme o procedimento padrão para esses…

prisão ocorra faltando poucos minutos para o seu término (ex.: prisão às 23h30min). f) Prisão em flagrante decorrente de prova inegavelmente ilícita: é o caso cobrado no último Exame de Ordem, em que o acusado foi obrigado a fazer o teste do bafômetro, o que, como sabemos, é vedado. Como a prisão ocorreu com base em prova ilegal, a prisão deve ser relaxada. g) Incomunicabilidade do preso: também caiu na última prova. É vedada a incomunicabilidade entre o preso e os seus familiares…

14 do CPP). Ressalve-se, contudo, o exame de corpo de delito quando o crime apresentar vestígios (artigo 158 do CPP – 1ª fase da Magistratura de SP). ADVERTÊNCIA: Em que pese à omissão da lei, por analogia, para combater o indeferimento, caberá recurso administrativo endereçado ao Chefe de Polícia. Se o delito é de ação pública, nada impede que o MP seja provocado a requisitar a diligência ao Delegado de Polícia. IMPORTANTE: As requisições emanadas do MP ou do juiz serão…

do pedido. (HC 80.949, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 30/10/2001, DJ 14-12-2001 PP-00026 EMENT VOL-02053-06 PP-01145 RTJ VOL-00180-03 PP-01001) [04] Textos relacionados Direito ao silêncio no direito tributário Bafômetro é obrigatório Confissão extrajudicial X retratação em juízo Nova Lei Seca: reflexos para a polícia judiciária Lei Seca X mandado de segurança preventivo Uma conseqüência direta do princípio da não auto-incriminação é o direito do…

resultando na morte imediata de Dolivar Delfini Filho (73 anos na época), e de Susana Lucena Reis (51 anos na época), a caminho do hospital. Segundo várias testemunhas, inclusive da polícia civil, o condutor ­ embora não te­ nha feito o teste do bafômetro ­, mostrava sinais visíveis de embriaguez, subentendendo­se o dolo na ação. 3.0 ANÁLISE DO CASO 3.1 Da Audiência de Instrução – interrogatório do réu Toni narrou que havia saído de uma festa na boate El divino,…

configurar a Justa Causa é necessário que a condenação criminal seja transitada em julgado, ou seja, é a ocasião em que o Estado recolhe sobre sua custódia a pessoa do infrator; é o momento em que a prisão é realizada de maneira a não ser mais possível recursos apelatórios. Segundo o artigo 5, inciso LVII da Constituição Federal “ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória”, portanto até o transito em julgado da decisão não há culpa,…

teste para verificar se ele se encontrava alcoolizado. Para isso usaram um bafômetro e encontraram resultado negativo. Os bafômetros são instrumentos que indicam a quantidade de etanol presente no sangue de um indivíduo, pela análise do ar expelido pelos pulmões. Acima de 35 microgramas (7,6×10-¨mol) de etanol por 100mL de ar dos pulmões, o indivíduo é considerado embriagado. Os modelos mais recentes de bafômetro fazem uso da reação de oxidação do etanol sobre um eletrodo de…

(V) O consumo inadequado dos recursos naturais interfere no modo de vida de todos os seres vivos. Do ponto de vista ambiental, interfere diretamente nos regimes de chuvas, na manutenção da biodiversidade dos ecossistemas, no clima etc. b) (V) Recursos naturais como a água e outros devem ser utilizados de modo consciente, sendo necessário um esforço contínuo da população, do governo e das ONGs na gestão correta desses recursos. c) (F) A água é um recurso renovável que deve ser…

Trata-se de uma medida genérica, constitucional que visa, como um todo, proteger a liberdade (art. 5º LXVIII CF c/c art. 647 CPP) Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 3 10. Recursos Sobre a teoria geral dos recursos, algumas considerações podem ser traçadas. Características/Princípios: Voluntários (art. 574 CPP); Taxativos; Tempestivos; Unirrecorríveis; Fungibilidade (art. 579 CPP); Vedação da Reformatio in Pejus (art. 617…

Instituído no Ministério dos Transportes, através da Portaria 621/2003, abria espaço para a participação social, através das associações de familiares e vítimas de trânsito, universidades, escolas, sindicatos, governos estaduais e municipais, etc. Sem recursos, mas com muita garra, coordenações do PARE foram se organizando em todo o Brasil. Em 1995, “uma Chama Pela Paz no Trânsito”, saiu da cidade de Passo Fundo, Rio Grande do Sul, atravessou vários estados e entregou ao Presidente…