Bafometro Recurso

LEI SECA Breno Gabriella Mara Luisa Maurício Núbia Vanessa A LEI Objetivo; Cenário antes e depois da lei; Consequências para aqueles que não cumprirem a lei; Bafômetro. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DA LEI A Lei Seca foi promulgada em 2008 com objetivo de reduzir os acidentes provocados por motoristas embriagados no Brasil, endurecendo as punições contra quem bebe antes de pegar o volante. Uma mistura de equívocos e inconsistências legais, porém, acabou fazendo com que a…

álcool no sangue do motorista (6 decigramas por litro de sangue) para que a conduta de dirigir embriagado seja considerada crime. A partir de então criou-se uma errônea impressão de que se o motorista negar-se a realizar qualquer tipo de exame (bafômetro ou colheita de sangue para exames laboratoriais) ele restará impune penalmente, afinal vivemos em um Estado Democrático de Direito e ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Nas linhas a seguir tentaremos demonstrar que…

casado, portador do RG número 061483855, expedida pelo IFP, CPF nº. 774.159.227-00, Carteira Nacional de Habilitação sob nº. 00410672508, residente e domiciliado na Rua João Agapito, 141, casa, Rocha, São Gonçalo - RJ, mui respeitosamente apresentar RECURSO - JUSTIFICATIVA nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do auto de infração nº C36457015 instaurado pelo Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro nos termos a seguir expostos: DESCRIÇÃO DO VEICULO O…

conduta poderá caracterizar uma infração de trânsito, de natureza administrativa, ou um crime de trânsito, caso em que o motorista responderá perante a justiça criminal. Temos que analisar a seguinte polêmica: O condutor é obrigado a soprar o bafômetro, ou poderá simplesmente se negar dizendo que não aceita fazer o teste embasado nos direitos constitucionais? Questionamos ainda se haveria uma correta maneira de se aplicar a lei e por outro lado, a forma em que o agente de trânsito…

5º, ii, da CR). O agente não poderia autuar o Requerente pela infração ao art. 165 do CTB, sem que o mesmo apresentasse os sinais especificados pela Resolução 206/2006 do CONTRAN, pelo simples fato do mesmo ter se recusado a realizar o teste do bafômetro, a legislação deve ser analisada conjuntamente. Dispõe a Resolução 206/2006: “RESOLUÇÃO Nº 206 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 Dispõe sobre os requisitos necessários para constatar o consumo de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de…

Campus de São José do Rio Preto Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas Folha Intermediária de Respostas www.pciconcursos.com.br 02. Segundo a autora, no terceiro parágrafo do texto, um motorista que recusa se submeter ao teste do bafômetro mostra-se conhecimentos gerais (A) culpado, porque quem não deve não teme. Língua Portuguesa (B) coerente, uma vez que só os testes rigorosos, assim como o do exame de DNA, podem atestar a culpa de alguém. Leia o texto a seguir…

de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação…

Ao DETRAN/RS Tudo Fácil - Av. Borges de Medeiros, 521 – Centro Porto Alegre RS Objeto: Recurso à Notificação de Imposição de Penalidade (nome), brasileiro, (qualificacao), CPF 940.721.080-49, residente à (endereco), condutor do veículo de placas (xxxxxx), vem recorrer, tempestivamente, da notificação de imposição de penalidade no processo de nº. xxxxxx, para tanto, DIZER e ao final REQUERER: DO MÉRITO: O recorrente recebeu notificação para…

virtude de ter sido flagrantemente desrespeitado os direitos constitucionais legítimos, princípios norteadores de todo e qualquer direito. II - DA ILEGALIDADE O condutor foi submetido ao Teste de Alcoolemia, através do aparelho mais conhecido como bafômetro, auferindo teor de álcool superior ao permitido pela legislação de trânsito conforme cópia da notificação em anexo. A rigor, não havia bebido naquela hora ou momentos antes. O resultado do exame causou estranheza ao condutor que…

por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do bafômetro, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação…