Bafometro Recurso

lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a PRF já prendeu 296 motoristas e multou um total de 369. A Operação Grau Zero foi realizada nos 61 mil quilômetros de rodovias federais. A PRF empregou 700 policiais e 80 etilômetros (bafômetros). A cantilena vai continuar e a perua não vai deixar de cantar. No carnaval, nas eleições, em época de copa do mundo, nos estádios de futebol, nas boites, nas vaquejadas, nas festas do chitão, dos (as) padroeiras, nas festas de São…

PÚBLICA, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE DO DELITO. RECUSA DO MOTORISTA EM SE SUBMETER AO EXAME DO BAFÔMETRO. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE PODE SUPRIR O ALUDIDO EXAME. DIREÇÃO ANORMAL. CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A DANOS POTENCIAIS. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. II - A conduta do motorista que, sob efeito de álcool, dirige anormalmente, vindo a colidir seu veículo contra…

recorrente, com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária (artigo 1˚, III, da Resolução 206/CONTRAN). Nessa esteira, o Professor DAMÁSIO E. DE JESUS corrobora a tese aqui ventilada, assim discorrendo a respeito do tema: ''Bafômetro - O motorista não é obrigado a submeter-se a esse exame. Negando-se, não responde por crime de desobediência. O agente policial, entretanto, pode conduzi-lo perante a autoridade policial, que o submeterá a testes de alcoolemia,…

Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO, em razão da notificação de instauração de processo administrativo nº ..., pelos seguintes fatos e fundamentos. 1. Dos Fatos Na noite do dia..., por volta da 1 hora da manhã, ao retornar para casa, o condutor do veículo ..., ora recorrente, foi parado em uma Blitz na rua... Prontamente apresentou os documentos requeridos pela Autoridade ali de serviço. A autoridade foi enfática no momento da realização do bafômetro dando claramente a…

TRÂNSITO - Art-306 FED LEI - 11.705/2008 Entendimento Favorável Para a caracterização do crime de embriaguez ao volante é indispensável a produção da prova técnica consubstanciada no exame de dosagem etílica no sangue ou no teste do “bafômetro”. O simples exame clínico não é capaz de comprovar se há, no caso concreto, a “concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas" ou se o álcool encontra-se presente na proporção de "três décimos de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRANSITO DE PERNAMBUCO Eu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, interpor o presente recurso/defesa prévia contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionado Auto de Infração de Transito nº xxxxxxxxxxxxx, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool. O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito…

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE Eu, CARLOS HENRIQUE ORTIZ SCHIMIT RG 6013261216 PC/SSP/RS CPF 326959180-20 CNH REGISTRO Nº 00321021247 CAT “AE” Residente e domiciliado à Av Mauricio Cardoso nº 532 Bairro Centro em Soledade RS Cep 99300-000,Telefone 054 91128111,Venho por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente,…

de tratamento é a desintoxicação seguida por um conjunto de terapia de suporte, atendimento em grupos de auto-ajuda (como os Alcoólicos Anônimos), etc. Tratamento A natureza do tratamento depende da gravidade do alcoolismo do indivíduo e dos recursos disponíveis na comunidade. O tratamento pode incluir a desintoxicação (o processo de retirar o álcool do sistema de uma pessoa com segurança); tomar medicamentos receitados pelo médico para ajudar a evitar o retorno à bebida uma vez que…

Esse trabalho aborda um breve estudo sobre a história do álcool, sua introdução na sociedade e seus efeitos no corpo humano. Aponta como era tratado o crime de embriaguez antes da lei 11.705/2008. Faz um estudo sobre a constitucionalidade do bafômetro e sobre a auto-incriminação. Verifica-se que as melhorias introduzidas pelo legislador através da nova lei realmente foram úteis ao tratamento desse crime, apesar de em certos pontos da lei encontram-se algumas falhas, visto que…

estudante, CPF nº. 026.031.435-81, portador do RG 14405785-91 domiciliado nesta capital, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 11.705/08 e resolução nº 206 de 20 de Outubro de 2006 do CONTRAN interpor o presente RECURSO e APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR Contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. I - PRELIMINARMENTE …