Bafometro Recurso

n. 0000xxxx3/2013 Eu, XXXXXXXXXXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXX nº 999, Jardim XXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXX - SP, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxx SSP/SP, CPF nº 8888888888 e CNH nº 99999999999 vem, respeitosamente interpor Recurso com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por…

medida restritiva de direito. A Defesa interpôs recurso de apelação às fls. ***** apresentando suas razões às fls. ****, sustentando que, em resumo, insuficiência de prova para a condenação. Vista ao Ministério Público para oferecer contrarrazões de apelação. Era o necessário a relatar. 1. Admissibilidade do Recurso de Apelação No caso dos autos, a decisão proferida enquadra-se na hipótese do art. 593, “I”, do Código de Processo Penal, cujo recurso é o de apelação. Logo, é o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível…

o estado de embriagues. • Recorrer ao bafómetro para medir os níveis de alcoolemia. • Ser a embriagues bastante acentuada e testemunhada por pessoas de reconhecida idoneidade. De realçar que, num possível litígio, na Sala do Trabalho do Tribunal, as Cartas de Chamadas de Atenção, só teriam relevância, observados os pressupostos acima descriminados. Assim sendo, somos a sugerir à direcção da Toyota, S.A., que providencie a aquisição de um bafómetro para medir os níveis de…

mais benéfica ao acusado. Ausência de provas da alteração da capacidade psicomotora, notadamente em razão do depoimento do policial responsável pela abordagem, que afirmou que o réu conduzia a motocicleta normalmente. Absolvição decretada. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. APELAÇÃO CRIME TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº 70051305852 COMARCA DE MONTENEGRO SIDINEI AMORIN DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO APELANTE APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os…

às formas mais abomináveis de repressão e autoritarismo, jogando por terra o fundamento constitucional da dignidade humana, (art. 1º, III da CF), as garantias constitucionais do direito à jurisdição, ao contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LIII, e LV). Em todos esses aspectos a lei é falha, representando uma verdadeira afronta aos valores supremos da democracia e as garantias processuais que a Constituição confere a todos indistintamente posto…

polissacarídeos hemicelulósicos, que podem ser hidrolisados em açúcares e fermentados a álcool.[2] Do ponto de vista energético, biomassa é todo recurso renovável oriundo de matéria orgânica que pode ser utilizada na produção de energia. Assim como a energia hidráulica e outras fontes renováveis, a biomassa é uma forma indireta de energia solar. [1] A biomassa é recurso natural renovável, enquanto que os combustíveis fósseis não se renovam em curto prazo. A queima da biomassa provoca…

utiliza procedimentos técnicos e científicos, para constatar a taxa de álcool no sangue do motorista. A embriaguez pode ser constatada também mediante teste realizado no aparelho de ar alveolar, denominado de etilômetro e conhecido popularmente como bafômetro. Seu uso está previsto no artigo 277, CTB, que complementa “outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN”, permitam mensurar a taxa alcoólica no sangue do condutor. 5.3 Recusa do…

XXXXX-XXX, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de propriedade do Requerente, um Ford Escort GL 16V, na cor prata, placa AAA0000, recebeu a presente penalidade em razão do condutor ter se recusado a fazer o teste do bafômetro ao ser parado em blitz da Operação Lei Seca no dia 20 de…

ART. 165 INCONS. EXAME CLÍNICO (No Ratings Yet) EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ ( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__…