Bafometro Recurso

Parte I: O álcool e o trânsito Desenvolvimento Exibição do documentário Devotos da cachaça Fazer discussão do texto uma historia real sobre alcoolismo Realizar atividade labvirtual Realizar experimento Bafômetro Devotos da cachaça (opcional) O filme-documentário é organizado em "torno de três grandes eixos – a história, a produção e a 'devoção' à bebida de excelência que nada deixa a dever a quaisquer dos mais conceituados destilados – Devotos da

concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. Assim, torna-se indispensável a prova técnica a qual somente pode ser produzida com o uso do chamado "bafômetro" ou com o exame de dosagem etílica no sangue. Inexistindo a mencionada prova, impõe-se a absolvição do réu por ausência de materialidade da conduta. Ou seja, o simples fato de dirigir embriagado não é causa suficiente a…

DA LEI 11.705/08 - TESE: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE OU TESTE DO BAFÔMETRO, PARA CONSTATAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos casos em que a embriaguez encontra-se patente diante de outros elementos probatórios, é prescindível a prova técnica, consistente em exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar, ou "bafômetro", conforme Decreto 6.488/2008, para aferir a concentração de…

margens das rodovias federais, para consumo no local, exceto área urbana. Cabendo penalidade de R$ 1.500,00. Anteriormente era tolerado até 6 g/L de álcool no sangue do condutor do veículo. Hoje, devido à margem de erro dos aparelhos de medida (bafômetro), é tolerado até 2g/L. Efeitos da Lei Seca para a AmBev "Apoiamos a lei, gostamos dela. A proibição não é para a bebida e sim, para a bebida e direção" . A AmBev incentiva o consumo responsável de bebidas e para isso ela implantou…

do etilômetro (bafômetro), em plena consciência de que não se encontrava embriagado se submeteu, pois o mesmo tinha tomado três latas de cerveja antes do churrasco realizado as 11:30 na sua fazenda, sendo que o fato aconteceu as 17:37 min, na Br. 242, Km 398 no município de Gurupi, sendo imediatamente acusado de dirigir com capacidade psicomotora alterada em razão do álcool, conforme se pode inferir na inicial do digníssimo promotor. Contudo, o exame de etílico por meio de bafômetro…

pois o Brasil se encontra no meio dos países onde há mais acidentes trágicos relacionados a acidentes de trânsito. Desde a vigência da referida lei, aumentou a polêmica sobre a necessidade das provas e a obrigatoriedade em questão do teste do bafômetro para a constatação do teor alcoólico descrito em nosso ordenamento. Desta forma, a principal indagação que o presente trabalho traz é que: com a recusa do condutor em submeter-se ao teste, ele ficará impune e poderá se sujeitar a…

RESUMO 1 ABSTRACT 2 INTRODUÇÃO 4 1 O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A LEI Nº 11.705 DE 2008 7 1.1 Criação da Lei nº 11.705 de 2008 8 1.2 A obrigatoriedade do exame de sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o desobrigue de produzir provas contra si mesmo 12 2.1.1 Princípio da não culpa 12 2.1.2…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL . EU, LUCAS XXXXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n. XXXXXX, inscrito no CPF/MF : xxxxxxxxxxxx, de CNH nº XXXXXXXXX- SP domiciliado na Rua XXXXXXXX , nº XXXXX, na cidade de xxxxxxxxx – DF , não se conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O ora recorrente

calma e atenção, escrevendo a redação e preenchendo corretamente o cartãoresposta com caneta esferográfica com tinta preta ou azul. Durante a realização da prova, não será permitido o uso de calculadoras, dicionários, telefone celular e/ou outros recursos eletrônicos ou didáticos. Somente será permitida a sua retirada da sala após 2 horas do início da prova, que terá, no máximo, quatro horas de duração. Os três últimos candidatos deverão permanecer em sala, até que todos concluam a…

se traduz por corpo ou pessoa” (TOURINHO FILHO, 2008, p. 872). O habeas corpus, embora tratado no capítulo referente aos recursos do Código de Processo Penal, não o é, pois, como afirma com propriedade Tourinho Filho (2008, p. 877), o recurso pressupõe uma decisão não transitada em julgado, e este remédio pode ser impetrado ainda que ela exista. Além do mais, usam-se recursos para impugnar uma decisão, e o habeas corpus pode ser utilizado contra qualquer ato que ameace a liberdade de ir…